CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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311 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Mérito da controvérsia. Não apreciação. Súmula 315/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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312 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Reunião de inventários. CPC, art. 1.043, de 1973 requisito legal não preenchido. Ausência de identidade entre os herdeiros. Tumulto processual. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Sentença estrangeira contestada. Interposição contra ação originária. Manifesto descabimento.
«1. Embargos de divergência foram opostos contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração que atacavam o julgado no qual se homologou decisão estrangeira. ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Reintegração ao cargo. Pedido de revisão administrativa. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos de divergência. Não cabimento contra acórdão que julga recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC, art. 1.043, I e II.
«I - A teor do CPC/2015, CPC, art. 1.043, I e II, os embargos de divergência são cabíveis para uniformizar jurisprudência do Superior ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. CPC, art. 1.043, § 4º. Art. 266, § 4º do RISTJ. Pedido de gratuidade de justiça. Ausente declaração de hipossuficiência. Agravo interno não provido.
«I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta ... ()
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316 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.043, III, só se admitem embargos de divergência que cotejam acórdão de mérito com acórdão que não conheceu de recurso especial quando este acabou apreciando a controvérsia. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Reiteração de pedidos. Reexame da matéria. Inadmissibilidade. Regra técnica de conhecimento de especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«I - O agravo interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Não cabimento. CPC, art. 1.043. RISTJ, art. 266.
«1. Nos termos dos arts. 1.043, do CPC, Código de Processo Civil e 266 do RISTJ, as decisões singulares não estão sujeitas à impugnação pela via dos embargos de divergência. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não embargo de declaração. Violação ao CPC, art. 1043, III. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ.
«1. A teor do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.043, III, só se admitem embargos de divergência que cotejam acórdão de mérito com acórdão que não conheceu de recurso especial quando este acabou apreciando a controvérsia. ... ()
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