CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de acórdão contra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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5362 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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5363 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concessão ilegal de benefícios previdenciários. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade e dosimetria das penas. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência da Súmula 568/STJ. Improcedente.
«I - Acusação de que, no período de 1991 a 1994, os réus, aproveitando-se dos cargos de chefia no Posto de Benefícios Cascadura, atual Irajá, ora isoladamente, ora associados a terceiros não pertencentes ao quadro de funcionários da autarquia, concederam diversos benefícios previdenciários a segurados que ainda não tinham adquirido o direito, lesando o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... ()
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5364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Advocacia privada. Despacho que posterga a análise de alegações. Agravo de instrumento. Decisões posteriores ao despacho que analisam a alegação. Prejudicado o recurso especial. Não indicação de dispositivo alegadamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão recorrida publicada na vigência, do CPC, CPC/1973. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e dos enunciados administrativos 2 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, são inviáveis as alegações a respeito da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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5365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ, é manifestamente incabível o recurso que não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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5366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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5367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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5368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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5369 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Necessidade. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. ... ()
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5370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. ... ()
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