5341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... (Continua)

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5342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial. Agravo improvido.

«1. Uma vez constado que o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos para inadmissão do recurso especial, não está apto a ser conhecido, de acordo com o CPC, art. 932, IIIde 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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5343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. 1. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. 2 . Decisão ora agravada fundada em ausência de interesse recursal. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do art. 1.021, § 1º, combinado com CPC/2015, art. 932, III, ambos . 3. CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973 necessidade de juntada do contrato de participação financeira. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. Incabível o pedido de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Não havendo a possibilidade de atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da empresa agravante, não há razões para se acolher o pedido. ... (Continua)

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5344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

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5347 - STJ. Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.

«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) ... (Continua)

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5348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III(CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... (Continua)

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5349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento não impugnado. Argumentos apresentados incapazes de fazê-lo. Aplicação do CPC, art. 932, III. Agravo interno a que se nega provimento.

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5350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... (Continua)

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