CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 932, IIIe Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento em razão de ação penal em trâmite. Legalidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e STF. Decisão monocrática do recurso ordinário. Possibilidade.
«1. Não viola os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade o ato da Comissão de Promoção de Oficiais que, amparado pela Lei Estadual, exclui do quadro de acesso militar que responde a processo criminal. Precedentes. ... ()
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5323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, CPC, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. ... ()
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5324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução e conclusão a julgamento. Pleito prejudicado. Súmula 52/STJ. Desídia para sentenciar. Ampliação do objeto do habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, na medida em que o julgamento pela prejudicialidade foi embasado na súmula 52/STJ. ... ()
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5325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Intempestividade. Descabimento de embargos de declaração em face de decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não tenha impugnado satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida a teor do CPC, art. 932, III, e Súm. 211/STJ. ... ()
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5326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... ()
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5329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator a negar provimento a recurso que busca a aplicação da jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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5330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não combatido. CPC/2015, CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, CPC, art. 932, III e, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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