CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade.
«1. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC, art. 932, III. ... ()
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5372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Recurso contrário à jurisprudência dominante sobre o tema. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de julgar monocraticamente recurso especial contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. ... ()
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5373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos cos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC, art. 932, III, de 1973 e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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5374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Cerceamento de defesa. Diligências desnecessárias. Inepcia da denúncia. Requisitos do CP, art. 41 preenchidos. Superveniência da sentença. Perda de objeto. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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5375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementas. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, CPC, art. 932, parágrafo único. CPC. Não ocorrência de vício estritamente formal. Agravo regimental desprovido.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa. ... ()
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5376 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reiteração.
«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... ()
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5377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/2015, CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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5378 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Reclamação trabalhista. Desvio de função. Auxiliares de escritório. Reenquadramento. Escriturários. Quadro de carreira. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamento não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelos agravantes. Inexistência de nulidade. ... ()
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5379 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte não conhecendo do reclamo ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Insurgência da autora.
«1. Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC, CPC, art. 932, III. ... ()
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5380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III(CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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