CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5411 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não refutação dos fundamentos da decisão agravada. Razões para o não conhecimento ainda presentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. O mero pleito de reconsideração da decisão agravada, reiterando-se os termos do recurso especial, sem especificamente refutá-la, faz permanecerem como hígidos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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5412 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não apresenta fundamentação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ. ... ()
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5413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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5414 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso com drogas em estabelecimento prisional. Tese de crime impossível. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula 211/STJ.
«O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia desconstituir não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... ()
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5415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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5416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Repetição de alegações rechaçadas. Revisão do juízo de proporcionalidade emanado pelas instâncias ordinárias. Análise do caso concreta. Fixar nova pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie, porque é pacífico o entendimento de que a via do especial não se presta à revisão de pena a fim de afastar juízo das instâncias ordinárias a respeito da pena pecuniária e da situação econômica do réu, incidindo no óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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5417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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5418 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não apresenta fundamentação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ. ... ()
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5419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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