CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
5423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação de aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
«O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia desconstituir não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... ()
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5424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«O agravo em recurso especial que deixa de infirmar, de maneira clara e específica, os fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, IIIe art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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5425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso restrito ou proibido. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
«O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia desconstituir não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... ()
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5426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da correlação. Dosimetria da pena. Pedido de extensão. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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5427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Executar lavra de recursos minerais em desacordo com a licença obtida. Lei 9.605/1998, art. 55. Violação do princípio da colegialidade. Inviabilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Produção de provas. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea.
«I - A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois o CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores. ... ()
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5428 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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5429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Nomeação de servidor contra expressa disposição legal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII). Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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5430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. 2. Agravo interno desprovido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, IIIde 2015. ... ()
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