20111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional, na via do recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Delito da Lei 8.666/93, art. 89. Razões do recurso restritas à repetição dos argumentos trazidos no recurso especial e à Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravante, mais uma vez, não impugnou os termos da decisão atacada, por meio do presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a incidência da Súmula 182/STJ, no caso do Agravo, interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, limitou-se a repetir as questões abordadas, por ocasião do julgamento da Apelação, que pretende ver desconstituídas, na via do Recurso Especial. ... (Continua)

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20112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. 1. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

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20113 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não conhecido.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Interposto fora desse prazo, não merece conhecimento o presente recurso. ... (Continua)

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20114 - STJ. Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Nas razões de agravo regimental, o recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada (a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, II, 539, II, e 540, do CPC, e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese). ... (Continua)

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20115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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20116 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico em rodovia. Morte. Indenização por danos morais à genitora da vítima. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. ... (Continua)

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20117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Instituidor falecido quando em vigor as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Filha maior. Reversão. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Condição de miserabilidade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve ataque ao fundamento da decisão agravada de ausência prequestionamento da matéria relativa à prescrição. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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20118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.338.247-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012, ficou decidido que a isenção do pagamento de custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, na forma do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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20119 - STJ. Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete em sucessivos recursos.

1 - Nas razões de agravo regimental, os recorrentes não combateram o fundamento da decisão agravada (incidência da determinação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010 - o relator não conhecerá do agravo «que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

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20120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Aresp. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ e art. 544, § 4º, I, CPC.

1 - Trata-se de agravo interposto contra decisão da instância ordinária que negou admissibilidade a recurso especial com base nos seguintes argumentos: aplicação da Súmula 284/STF. Nas razões de agravo, a parte agravante não combateu tal motivo que ensejou a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada). ... (Continua)

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