CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC, art. 545, c.c. O CPP, art. 3º. 05 dias. Intempestividade do recurso ainda que protocolado dentro do prazo em outro tribunal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pelo protocolo da petição na Secretaria deste STJ, não afastando sua intempestividade o fato de ter sido apresentado no prazo legal perante outro tribunal. Precedentes. ... ()
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20124 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Razões dissociadas. Súmula 182/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao prazo prescricional, o agravo regimental apresenta razões dissociadas das conclusões adotadas pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ segundo a qual «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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20125 - STJ. Processual civil. Razões de agravo regimental que não tratam dos fundamentos da decisão agravada. Falha que se repete em sucessivos recursos.
1 - Nas razões de agravo regimental, a recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada (incidência da determinação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010 - o relator não conhecerá do agravo «que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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20126 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Recurso infundado. Aplicação de multa.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20127 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso especial do estado de alagoas. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão sobre a competência para processar e julgar ação anulatória e execução fiscal. Questão atrelada ao exame do código de organização judiciária do estado de alagoas. Óbice da Súmula 280/STF. Alegada afronta aos arts. 113, 183, 241 e 522 do CPC. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Agravo regimental de tv pajuçara ltda. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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20128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).
1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial estava calcada em três fundamentos diversos, sendo que apenas um deles foi enfrentado no agravo em recurso especial. ... ()
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20129 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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