CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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20071 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20072 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte (É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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20073 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20074 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557". ... ()
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20075 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20076 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 545. Súmula 182/STJ.
1 - Inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20077 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.
1 - Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
20079 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Possibilidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. CF/88, art. 102.
1 - O CPC, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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20080 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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