1 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Taxa de fruição sobre o valor do imóvel. Correção monetária. Expresso pronunciamento. Omissão e contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão transitada. Erro material. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Provimento. Decisão mantida.

1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no, I do CPC/1973, art. 463, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Erro material. Conceito. Pedido de extinção da execução. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC, art. 463. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 463. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Reformatio in pejus. Inexistência. Correção ex officio de erro material. Art. 463, inc. I, do CPC. Contribuição previdenciária. Assistência educacional e de estacionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, pelo Juiz ou Tribunal que formulou a decisão, nos termos do CPC, art. 463, I. Precedentes.... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 463 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Termo inicial do valor fixado na sentença. Erro material corrigido de ofício. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 463, I [art. 494, I, do CPC/2015]. Precedentes do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)

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9 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.

1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

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10 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Ação renovatória de locação. Procedência decretada. Reconsideração posterior, de ofício, com inversão do julgamento. Impossibilidade jurídica. Alteração só permitida nas situações enumeradas no CPC/1973, art. 463. Segunda sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do recurso de apelação interposto, pela autora, contra a sentença regularmente proferida, e posterior subida ao Tribunal. Recurso provido para estes fins.

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11 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão depois de publicada a sentença. Inadmissibilidade. Exaurimento da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 463. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resolução de obscuridade resultante não de defectiva redação do acórdão, mas de dúvida subjetiva da parte, irradiada de ponto da sentença que não foi objeto de reforma. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, de correção do erro material apontado (CPC, art. 463, I). Embargos declaratórios rejeitados.

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13 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)

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14 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.

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15 - TJSP. Sentença. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de correção pelo juiz. CPC/1973, art. 463, I. Insurgência contra decisões que deram origem à execução decorrente de acordo judicial. Alegação de existência de várias sentenças. Descabimento. Hipótese em que há apenas uma sentença declarada de ofício e uma decisão interlocutória, de que não houve recurso. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

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16 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

1 - «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula 311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos arts. 33 e 78 do ADCT, é da competência da Presidência do Tribunal efetuar a exclusão dos juros moratórios e/ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente aplica o preceito constitucional superveniente e promove as alterações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

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17 - TRT2. Preclusão. Juros moratórios ou de mora. Aplicação de juros . Erro material caracterizado. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro na aplicação de juros é considerado como erro material. Tal erro pode ser objeto de correção em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício pelo julgador. É o que preceitua o CPC/1973 em seu art. 463, I. Ademais, a pena de preclusão é dirigida à parte, e não ao juiz. Este pode rever a conta mesmo diante da inércia da parte.... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial ação ordinária de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão de revisão de fixação de verba honorária. Alegação de sucumbência mínima. Erro material. Inexistência. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. Certificar quem decaiu em maior ou menor parte do pedido, para fins de fixação de verba honorária, demanda a incursão na seara fática composta nos autos, o que, em sede de recurso especial, não é possível em face do enunciado 7 da súmula deste STJ. ... (Continua)

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19 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento de procedência. Hipótese em que, após a interposição de apelação, a ré pediu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de acordo. Prolação de nova sentença. Impossibilidade. A desistência da ação pressupõe a ausência de sentença do mérito. Caso em que o magistrado já havia cumprido seu ofício urisdicional, de acordo com o CPC/1973, art. 463. Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela ré, em razão da aceitação tácita da sentença condenatória.

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20 - STJ. Processual civil. Erro material. Revisão de ofício. CPC/1973, art. 463, II.

«1. No presente caso, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide, suas premissas não se apresentam harmônicas com a conclusão que se deu ao julgamento, vale dispor, no resultado não se dispôs sobre os sete recursos especiais interpostos. ... (Continua)

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21 - TJMG. Coisa julgada. Agravo de instrumento. Determinação de reintegração de posse contra terceiros. Ineficácia. Inalterabilidade da sentença. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Limites subjetivos da coisa julgada

«- Fora das hipóteses do CPC/1973, art. 463, o juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios à relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência de ofensa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, I e II, 467 e 535.

«... Contata-se, pois, evidente erro material, passível de correção pela via dos Embargos Declaratórios. Nesse sentido a jurisprudência: (EDcl no REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2010, EDcl no REsp 717.425/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2009). Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. Nesse sentido: ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

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23 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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24 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória ajuizada para a cobrança de juros e correção monetária de títulos que foram quitados no cartório de protestos. Incidência dos juros de mora a partir da citação ocorrida na monitória. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. Inteligência do CPC/1973, art. 463. Recurso provido.

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25 - TJSP. Sentença. Erro material. Configuração. Reconhecimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários, em fase de execução provisória. Equívoco quanto ao que deixou de ser incluído no dispositivo da sentença. Possibilidade de alteração da sentença para a correção de inexatidões materiais. Entendimento do CPC/1973, art. 463, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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26 - TJSP. Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.

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27 - TJSP. Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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28 - STF. Agravo regimental na petição avulsa no agravo de instrumento. Alegação de «erro material. Inocorrência de situação excepcional autorizativa de correção de decisão transitada em julgado (CPC, art. 463, i). Ato judicial que exprime sem qualquer divórcio ideológico quanto ao seu conteúdo material a convicção externada no julgamento alegadamente inválido. Ordem ritual inerente ao agravo de instrumento. Recurso de agravo improvido.

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29 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Cancelamento de julgamento proclamado sem justificativa. Impossibilidade. Ausentes as hipóteses previstas para alteração do julgado. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. A lei ressalva a possibilidade de alteração do julgamento para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração (CPC, art. 463, I e II). ... (Continua)

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30 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão judicial que sanou, após o trânsito em julgado, erro material constante de sentença. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. 1. O erro material, mencionado no CPC/1973, art. 463, I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta corte de justiça. Precedentes.

«2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. ... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Percentual dos juros moratórios. Erro material. Inexistência.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Homologação da conta. Expressa concordância da parte executada. Preclusão.

«1. Homologada a conta após expressa concordância da parte executada, resta preclusa a discussão a respeito do critério de cálculo adotado, relativamente à projeção da URP nas competências subsequentes aos meses de abril e maio de 1988. ... (Continua)

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33 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento. Sentença. Previsão. Incidência. Correção monetária. Pretensão. Exclusão. Impossibilidade. Caracterização. Elemento de cálculo. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 463, I.

«1. OCPC/1973, art. 463, inciso I, permite ao juiz alterar a sentença por si proferida quando for para retificar-lhe erro de cálculo, hipótese em que se observa mero equívoco aritmético na computação total da dívida. ... (Continua)

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34 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Erro material. Possibilidade de correção ex officio.

«1. Verifica-se que a ementa do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Execução. Juros em continuação. Preclusão consumativa.

«1. A preclusão consumativa se aperfeiçoou, pois deveria ter havido recurso contra a decisão que homologou os cálculos, sem que deles constassem os juros em continuação. ... (Continua)

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36 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção a pedido da fazenda nacional em razão do cancelamento da dívida ativa. Alegação de que houve erro administrativo e que a dívida subsiste. Acórdão recorrido cuja moldura fática não permite afirmar-se, com segurança, a permanência da dívida ativa. Súmula 7/STJ. Erro material não configurado. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de execução fiscal extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da dívida ativa, posteriormente considerado irregular em sede administrativa, circunstância discutida na Apelação. A moldura fática contida no acórdão vergastado não permite a esta Corte aquilatar, com segurança, a subsistência da dívida ativa por ele considerada cancelada, o que, inevitavelmente, demandaria acurado exame de fatos e provas, providência obstada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência do STJ.... (Continua)

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38 - STJ. Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.

«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

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39 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente. Alegação de erro material ostentado pela sentença. Fato, por ora, sem a necessária relevância, permitindo a correção do erro material, de ofício, pelo Magistrado, especialmente por ocasião das providências determinadas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 463, inciso I. Área objeto da ação de usucapião. Presença de duas interferências que, conforme aclarado nos autos, não obstavam o reconhecimento do domínio pelos recorridos. Área que apenas confronta com o leito abandonado da antiga Estrada do Jaraguá e, quanto ao leito, de suposta propriedade da União, inexistência de qualquer objeção da mesma, sob o referido fundamento. Procedência da demanda preservada. Recurso não provido

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40 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 463. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

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41 - STJ. Sentença. Honorários advocatícios. Omissão do juiz de primeiro grau em pronunciar-se sobre os honorários do advogado da parte vencedora. Acolhimento do recurso de embargos de declaração para manifestação sobre o ponto. Reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça a fim de afastar a condenação em honorários, sob o fundamento de que a sentença não poderia ser alterada. CPC/1973, arts. 463, II, e 535, II. Contrariedade.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 463, II, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode alterá-la quando a parte opõe embargos de declaração. Estes, segundo o art. 535, II, do mesmo diploma legal, são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, quando deixa de emitir pronunciamento sobre os ônus de sucumbência, como a condenação em honorários do advogado da parte vencedora, pode e deve acolher embargos de declaração para incluir na sentença manifestação sobre o ponto. ... (Continua)

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42 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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43 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os juros compensatórios serão a contar da data da imissão, do modo presumido acima, e a correção monetária da data do laudo, devendo incidir o IPC/03/1990, conforme entendimento da jurisprudência (fls. 136). O erro material acima constatado implicaria numa indenização quase 40 vezes maior, subindo o valor de R$ 139.453,60 (valor correto) para R$ 7.923.203,06 (valor incorreto). ... (Continua)

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44 - STJ. Liquidação por cálculo do contador. Erro de cálculo e critério de cálculo. Coisa julgada. CPC/1973, art. 463, I.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, é o erro de cálculo, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, opera a coisa julgada. Correção monetária. Tratando-se de critério para a sua aplicação, isto é, qual o índice que seria aplicável (índice único ou índice mês a mês), a parte deveria ter impugnado, nesse ponto, a sentença homologatória. Não o impugnando, tal ficou coberto pela autoridade da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, I, cujo princípio, conquanto não o devesse, foi utilizado pelo acórdão recorrido, a pretexto da existência de simples erro aritmético. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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45 - TJMG. Sentença. Erro material. Acórdão. Correção. Procedimento. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro material pode ser corrigido de ofício por quem de direito ou por provocação das partes. Se estiver na sentença, a competência para corrigi-lo é do juiz. Mas, estando localizado no acórdão, a legitimidade para proceder ao reparo necessário é do seu prolator (ou o substituto legal), e não do juiz de primeiro de grau.... (Continua)

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46 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

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47 - STJ. Execução. Liquidação de sentença. Memória de cálculo. Índices de correção monetária. Erro de cálculo. Inocorrência. Coisa julgada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro passível de correção nos termos do CPC/1973, art. 463, I, é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária, que é acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

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48 - STJ. Sentença. «Reconsideração pelo próprio magistrado após a publicação. Impossibilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 463. Precedentes do STJ

«Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito), não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título de estar procedendo a uma «reconsideração. Afronta ao CPC/1973, art. 463. Recurso provido com a anulação da decisão.... (Continua)

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49 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS CÁLCULOS. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE OS JUROS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCOS MATERIAIS QUE PODEM SER REVISADOS A QUALQUER TEMPO, A REQUERIMENTO DA PARTE E/OU MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À

luz da jurisprudência desta Corte de Justiça, sufragada pelo C. STJ, a tese de preclusão das matérias trazidas alusivas aos cálculos do Contador, não pode vingar, porquanto se mostra possível - e, aliás, desejável - a revisão de equívocos materiais nos cálculos sob o fundamento de se evitar enriquecimento sem causa de uma das partes. Inteligência do CPC, art. 463, I. 2. Inocorrência da alardeada litigância de má-fé. Em nada foi afetada a dignidade da Justiça. Descabida a aplicação dos arts. 79 1 81 e 774, II, do CPC. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Alegação de erro material na conta apresentada pelo credor. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o erro material, descrito no CPC, art. 463, I, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser conhecido até de ofício pelo juiz, por ser matéria de ordem pública.... (Continua)

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