(DOC. VP 241.0310.7133.1507)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do CPC, art. 463, I. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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