(DOC. VP 140.9045.7015.3000)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resolução de obscuridade resultante não de defectiva redação do acórdão, mas de dúvida subjetiva da parte, irradiada de ponto da sentença que não foi objeto de reforma. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, de correção do erro material apontado (CPC, art. 463, I). Embargos declaratórios rejeitados.

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