CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 374
+ de 151 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Devolução de mobiliário. Enriquecimento ilícito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 374 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Violação aos CPC, art. 374 e CPC art. 405. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Diante dos documentos apresentados pelas partes na defesa de seus cálculos, o Tribunal de origem acatou a manifestação do perito judicial, nada manifestando sobre as questões tratadas nos CPC, art. 374 e CPC art. 405.... ()
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3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Alegação de que o Tribunal deve se manifestar sobre a aplicação do CPC, art. 374, I ao caso. Omissão não verificada. Os embargos de declaração servem para sanar omissões consistentes na falta de apreciação de algum fato, fundamento ou pedido relevante para o julgamento do recurso, e não para que o órgão prolator da decisão se pronuncie sobre novos argumentos apresentados pelo embargante. ... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO -Transporte Aéreo Nacional - Viagem de férias - Extravio definitivo de bagagem no destino - Dano material - Ressarcimento - Possibilidade - Comprovação de gastos com roupas um dia antes da viagem para levar nas malas extraviadas - Aplicação do CPC, art. 374, IV - Gastos efetuados durante a viagem - Ressarcimento - Descabimento - Bens que irão incorporar ao patrimônio das autoras - Reembolso que configuraria enriquecimento ilícito, uma vez que as consumidoras permaneceriam com os bens que adquiriram e também seriam ressarcidas pelos valores que pagaram por eles - Decisum reformado nesta parte - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Manutenção - Autoras que se viram privadas dos seus pertences em viagem de lazer - Fato que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Ocorrência de dano na espécie - Montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma delas que bem se ajusta a hipótese - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de procedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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5 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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6 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Validade da cláusula penal de cinquenta por cento prevista no contrato - Acolhimento - Incorporação sob regime de patrimônio de afetação - Alegação acompanhada de imagens de averbação em certidão de matrícula imobiliária e de termo de constituição de patrimônio de afetação - Compromissário comprador que não impugnou em réplica a existência do aventado regime ou a autenticidade das imagens reproduzidas na contestação da promitente vendedora - Fato incontroverso - CPC, art. 374, III - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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7 - STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição por «telex. Intempestividade. CPC/1973, art. 374.
«A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta Corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete à parte, e não aos serviços do Tribunal. Agravo regimental não conhecido.... ()
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8 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374.
«Incabível o agravo manifestado por telex desprovido de autenticação. Agravo não conhecido.... ()
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9 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos de débito em conta corrente c/c pedido restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Ônus da prova. Contratação de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Fato alegado pelo banco réu, na contestação, e admitido pelo autor, em réplica, que prescinde de prova, nos termos do CPC, art. 374, II. 2. Empréstimo pessoal comum com desconto em conta corrente, utilizada para recebimento de salário, aposentadoria, pensão ou verbas similares. Limitação dos descontos a 30% da remuneração percebida, por aplicação analógica da legislação disciplinadora dos empréstimos consignados. Descabimento. Tese aprovada pelo C. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1085, no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, em 09.03.2022. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de improcedência.
Alegação de que os proprietários deveriam ter ingressado com a ação, de modo que a presente demanda deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito - Em se tratando de ação possessória, é desnecessária a participação dos eventuais proprietários do imóvel - A alegada doação do bem, ademais, é fato afirmado pela própria autora, o que dispensa a produção de prova, conforme CPC, art. 374 - Sua eventual invalidade deve ser, se o caso, pleiteada na via própria. Parte autora que não demonstrou o alegado esbulho que teria sido praticado pelo réu, estando este na posse do imóvel, de propriedade de seus filhos, com o consentimento destes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO DA MORA A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, III. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO CUMULATIVO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. PRECEDENTES. QUANTUM QUE DEVERÁ SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO COLENDO STJ. RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL QUE APENAS OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2016. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATRASO DE 06 MESES PARA ENTREGA DO BEM. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373 DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA POR DECORRÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA, ASSIM COMO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1-Irregularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. O TOI não possui presunção de legitimidade, conforme verbete sumular 256 do TJRJ. Diante da vulnerabilidade da parte consumidora, hipossuficiente técnica, incumbia à ré produzir provas da correção do seu procedimento, porquanto dispõe de meios para isso, contudo, não o fez. Parte autora que sequer promoveu a juntada do formulário preenchido do Termo de Ocorrência e Inspeção. Violação do devido processo administrativo previsto no art. 590 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Nulidade que se impõe. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de energia. Ilegalidade da interrupção da energia elétrica pelo não pagamento de valor indevidamente cobrado. ... ()
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14 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Esta alegou irregularidades no fornecimento de água desde 2020, culminando em corte injustificado do serviço em outubro de 2022. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água, a revisão de faturas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada, determinou a revisão das faturas com base na tarifa mínima, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais. A parte ré apelou sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA CONTA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE AO LONGO DOS ANOS HÁ REAJUSTE NAS FATURAS BEM COMO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO OBRIGATÓRIO. REAJUSTE INFORMADO A PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 374, III). DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ E 297 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela autora, pugnando pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido autoral, alegando a existência de serviços não contratados que reajustaram a fatura a partir de fevereiro de 2021. ... ()
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16 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". In casu, a parte autora propusera ação de alimentos contra ex-cônjuge, genitora da alimentada, pois exercia a guarda fática da prole. Porém, no curso da demanda, a filha passara a residir com a mãe, de modo que promovida a conversão da ação em oferta de alimentos. Nesse cenário, chancelada a verba alimentar em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, no caso de exercício de atividade com vínculo empregatício. Inexistindo o citado vínculo, em 30% sobre o salário-mínimo nacional. Ab initio, incontroversa a existência da obrigação alimentar, ex vi do CPC, art. 374, III, na medida em que o recurso se limita a impugnar o percentual arbitrado e o custeio do plano de saúde. Outrossim, como pontuado na decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo (doc. 381), a obrigação alimentar deve retroagir apenas à data de inversão da guarda (doc. 196), com o que a parte apelada, inclusive, anuíra em suas contrarrazões (doc. 324). Logo, a celeuma circunscreve-se ao quantum devido e à manutenção / custeio do plano de saúde em prol da recorrida. Em parte, merece prosperar a insurgência recursal. Muito embora as despesas de jovem adulta possam ser presumidas, o percentual ofertado pelo recorrente-genitor de 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios, se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Ademais, não trazidas despesas extraordinárias ou impossibilidade de a genitora colaborar com a sua subsistência, o que respalda a pretensão recursal. No tocante às despesas médicas, incontroverso que a recorrida figura como beneficiária de um plano de saúde, assim, mesmo não evidenciados especiais problemas de saúde na atualidade, tampouco demonstrada a incapacidade de o recorrente continuar a arcar com seu pagamento. Nesse ponto, importa consignar que a recorrida fora submetida a cirurgias em razão de problemas nos rins, informação extraída das razões recursais (doc. 277, fls. 284), o que reforça a manutenção do contestado plano. De toda sorte, independentemente do declarado na ação de guarda, na qual se extrai, de fato, o rateio do plano de saúde da filha (doc. 277, fls. 284), incumbe aos genitores suportar as despesas com a prole, inexistindo justificativa plausível para as mensalidades serem custeadas exclusivamente pelo recorrente. Diante de todo o exposto, há de subsistir a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo, na qual reduzida a verba alimentar e cominado o rateio do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.... ()
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17 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Direito à saúde. Demanda coletiva que tem por objetivo prorrogação de contrato de prestação de serviço de hemodiálise até a realização de licitação para escolha de novo contratado. Inércia reiterada do Ente em realizar nova licitação. Art. 37, XXI, e art. 175, da CF. Medida liminar que acomodou permanência da inércia da municipalidade, devidamente revogada. Acordo entre os réus em outra ação que garantiu continuidade do serviço essencial. Inadimplemento contratual que gerou ainda desequilíbrio econômico-financeiro para o particular. CPC, art. 374, III. Lei 8.666/93, que regia, à época, a relação com os dispositivos dos arts. 58, §2º; art. 65, II, d; e art. 78, VI. Sentença que se prestigia e se mantém.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCONTESTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 374, III, A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MOTIVOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de obrigação de fazer, consistente em limpeza periódica de caixa de passagem de águas pluviais, localizada no imóvel do agravado - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização de perícia, por profissional habilitado, para averiguar se a sentença foi cumprida, nomeou perito, determinou as medidas necessárias à produção da prova técnica, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e estabeleceu o prazo de 40 dias para a apresentação de laudo - Apresentação de manifestações dos agravantes e dos demais executados, todos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta, na sentença exequenda, em relação às quais o agravado, injustificadamente, não se pronunciou, em que pese tenha sido intimado a tanto, mais de uma vez - Ele continuou totalmente inerte, após requerer o cumprimento do julgado, não tendo sequer apresentado contraminuta - Inevitável conclusão pela ausência de controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em desfavor dos agravantes, bem assim pela desnecessidade e inutilidade de prova pericial, «in concreto, nos termos do art. 370, «caput e parágrafo único, do CPC, visto não dependerem de prova, entre outros, os fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do CPC, art. 374, III - Afastamento da produção da prova pericial e determinação de apreciação do pleito de extinção do cumprimento de sentença dos agravantes, pretensão acerca da qual, a rigor, ainda não teve a juíza «a quo oportunidade de apreciar, a fim de não ocorra indevida supressão de um dos graus de jurisdição - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, com determinação... ()
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20 - STF. Recurso. Transmissão via Telex. Formalidade.
«Na interposição de recurso via «telex, há de se observar a formalidade prevista no CPC/1973, art. 374. A transmissão terá a mesma força do original desde que noticie a assinatura deste pelo profissional da advocacia e o reconhecimento da respectiva firma.... ()
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21 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374. Precedentes.
«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.... ()
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22 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DATA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DA DAÇÃO PRETERITAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DATA POSTERIOR - PROVA ORAL - JUÍZO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO MERO - DISPENSA DE COMPROMISSO - VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 447, §5º, DO CPC - EMBARGANTE - PATRONO DO EXECUTADO - EXECUTADO - RÉU EM MAIS DE CEM AÇÕES - PRÁTICA DE GOLPE COM CRIPTOS MOEDAS NOTICIADO NA MÍDIA - FATO NOTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, I - EMBARGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PENHORA DO IMÓVEL - HIGIDEZ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexistência de liame negocial reputando por indevida a cobrança. Apelam ambas as partes. o Autor para ver julgado procedente o pedido de danos morais e a Ré para a reforma da r. sentença, julgando-se improcedente os pedidos in totum. Cerceamento de defesa, pretensão à produção de prova pericial. Assinatura claramente de terceira pessoa, desnecessária a realização da prova técnica, nos termos do, I do CPC, art. 374. Contrafação grosseira. Contrato firmado por terceiro estranho à lide. Fraude. Fortuito interno. Danos morais configurados, aflição do Autor por ver sua verba alimentar desfalcada indevidamente. Arbitramento em R$ 4.000,00. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
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24 - STJ. Recurso. Interposição via «telex. Possibilidade.
«Por força do CPC/1973, art. 374, admite-se a interposição de recurso via «telex. ... ()
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25 - STF. Recurso. Interposição via «telex. Formalidade essencial. CPC/1973, art. 374.
«A interposição de recurso via «telex não prescinde da notícia de a peça transmitida encontrar-se com a firma do subscritor devidamente reconhecida -CPC/1973, art. 374. Precedentes: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 309-2, Min. Celso de Mello, acórdão publicado no D.J. de 21/02/92 e Ag. Reg. na Ação Cível Orig. 381-4, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 12/03/93.... ()
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHOS ESPIRITUAIS.Sentença condenando a parte ré/apelante a restituir o a importância de R$ 138.797,58 e ao pagamento de R$ 20.000,00 em dano moral. ... ()
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMIDOR ESTAVA COM DEFEITO, O QUE EXPLICA O FATURAMENTO DESPROPORCIONAL, ALÉM DE INDICAR QUE AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS FORAM INDEFERIDAS PORQUE A ¿RÉ PROCESSOU RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIANDO APENAS OS REGISTROS, QUE CONSTAVAM COMO NORMAIS, SEM ATENTAR PARA A ALTA DESPROPORCIONAL, NÃO ENVIANDO TURMA PARA A VERIFICAÇÃO DO APARELHO¿. ELEMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, INCAPAZES DE ILIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ EM SUA DEFESA, TORNANDO-SE, PORTANTO, INCONTROVERSA. CPC, art. 374. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS COM O INTUITO DE OTIMIZAR O LUCRO EM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE OFENDE OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E SE REVESTIR DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. CONSULTANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA APELADA DEVE SER RETIFICADO. JULGADOS QUE TÊM FIXADO, PARA HIPÓTESES DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.
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28 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Contratação negada. Sentença de improcedência.
Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Apelante que admite a existência da relação jurídica. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Alegação de que não teria deixado nenhum débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do alegado pagamento. Posterior alegação de inexistência de contrato assinado, de falta de recebimento do plástico e de inconsistência na restrição. Os elementos dos autos, porém, indicam a ativação da função de crédito. Faturas demonstrando a utilização do cartão. Gastos não impugnados especificamente pela autora. Pagamentos parciais (fls. 155 e 167). Anotação no órgão restritivo que guarda correspondência com o número do cartão e com o valor indicado na fatura (fls. 40 e 165). Existência e exigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de desvio produtivo do consumidor. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Contratação negada. Sentença de improcedência.
Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Apelante que admite a existência da relação jurídica. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Alegação de que não teria deixado nenhum débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do alegado pagamento. Posterior alegação de inexistência de contrato assinado, de falta de recebimento do plástico e de inconsistência no valor negativado. Os elementos dos autos, porém, demonstram a ativação da função de crédito. Contrato assinado eletronicamente, em agência (fls. 103/104), e pagamentos de diversas faturas (fls. 143/188). Gastos não impugnados especificamente pelo autor. Existência e exigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito. Compra parcelada. Pagamento parcial. Negativação. Sentença de improcedência.
Mérito. A autora admite a contratação do cartão da ré enquanto fazia compras em loja parceira. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Pagamento da compra, todavia, não comprovado pela demandante. Existência e exigibilidade do débito. Identificação da dívida remetida aos cadastros negativos ( 168455071) que se refere ao número do cadastro da cliente perante à empresa, não ao número do contrato (310891735). Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Multa por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID -19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INCONTROVERSO QUE A RÉ NÃO REALIZOU O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM, A TEOR DO CPC, art. 374, II. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO PRAZO DE 7(SETE) DIAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPENDIDO NA PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO 48 HORAS ANTES DO EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCABIMENTO DE EMISSÃO DE NOVO BILHETE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 14.034
de 2020, NO TOCANTE A MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL DO TRÁFEGO AÉREO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19, QUE É MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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32 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autor que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de faturas referentes ao débito apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação do autor, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Comprovação da notificação que não constitui ônus da ré, mas sim da entidade própria Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito para a negativação, anotada a existência de outros antecedentes desabonadores - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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33 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... ()
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34 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SAPORE S.A . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no exercício de cargo de confiança pela reclamante, com poderes de mando e gestão, de forma que não estaria submetida a controle de jornada. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante não detinha poderes de mando e direção a configurar o cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, II, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Para tanto, fundamentou-se nas seguintes premissas: a) a própria preposta da 1ª reclamada se incumbiu de confessar o errôneo enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, tanto no período em que trabalhou como coordenadora de eventos (do período imprescrito a 31/10/2013) quanto no período em que desempenhou o cargo de gerente de eventos (de 01/11/2013 até a ruptura contratual). A preposta relatou que as atividades desempenhadas em ambas as funções foram as mesmas. Afirmou que a autora estava subordinada ao supervisor da unidade, não possuía procuração ou poderes para firmar contratos em nome da empresa, não poderia oferecer aumento aos empregados de sua equipe e não poderia tomar decisão quanto à admissão e demissão de empregados; b) os contracheques de fls. 202/256 não atestam a percepção de patamar salarial destacado, nos termos do art. 62, II, parágrafo único, da CLT; c) o próprio holerite juntado pela reclamada (fl. 252) denuncia a quitação de horas extras à autora, o que rechaça a tese defensiva. 4 - Dessa forma, conforme salientado na decisão monocrática agravada, a análise das alegações da parte no que tange ao enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, demandaria incursão no contexto fático probatório, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126do TST. 5 - Ressalte-se, ainda, que a alegação da reclamada no presente agravo relativa à confissão da parte reclamante (ofensa aos CPC/2015, art. 374 e CPC art. 389) não consta nas razões do recurso de revista, configurando inovação recursal, o que não se admite. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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35 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONFISSÃO FICTA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula 74/TST, I, «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo réu, que prescindem de dilação probatória (CPC/2015, art. 374, II). Diante do registro no acórdão regional da inexistência de prova capaz de infirmar a confissão ficta, a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 374, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dupla notificação. Multa pela não identificação do infrator. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 374, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação do dissídio pretoriano nos moldes legais. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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39 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Nulidade da sentença não reconhecida. Alteração do objeto da ação não constatada. Princípio da correlação que sofreu nítida mitigação com o CPC/2015. Precedente do C. STJ. Correta interpretação do pedido segundo a boa-fé, ex vi do art. 322, §2º, do CPC. Rés que, ademais, confessaram ter concordado com os reparos do laudo da primeira vistoria, sem, contudo, provar o conserto. Ressarcimento devido a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Desnecessidade de prova do fato confessado (CPC, art. 374, II). Apresentação de orçamentos em sede liquidação possível, uma vez comprovado o direito na fase de conhecimento. Precedentes da Corte. Sentença mantida. ... ()
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40 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material - Prestação de serviço de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Dialeticidade - As alegações relativas a supostos danos elétricos, necessidade de laudo de assistência técnica, falta de discriminação dos defeitos e peças danificadas não possuem relação com o contexto fático do caso em exame, e, por isso, não são conhecidas. Dano patrimonial - Configuração - Diante da interrupção e/ou oscilação da energia elétrica no imóvel da autora (restaurante de culinária italiana), que constitui fato notório (CPC, art. 374, I), houve a necessidade de locação de geradores de energia pela autora, para continuar a atividade econômica e evitar a perda do estoque de produtos perecíveis - Concessionária de serviço público que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo - Relação de causalidade entre o vício do serviço e a necessidade de locação dos geradores - Prejuízo indenizável - Responsabilidade objetiva da ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Condenação que é medida de rigor, com observação de que os juros de mora e a correção, que, após a Lei 14.905/2024, devem ser computados de acordo com os novos índices. Sucumbência exclusiva da ré - Honorários majorados em grau de recurso (tema 1.059, STJ) Sentença mantida, com observação - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURAS SEMELHANTES À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR. CPC, art. 374, III. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO.
1.Em que pese a insurgência do autor contra os instrumentos de contratação de empréstimo, o requerido, ao contestar o feito, apresentou os contratos em discussão, nos quais se visualizam assinaturas semelhantes às constantes no documento de identidade do autor.... ()
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42 - TJSP. Apelação. Ação anulatória com pedido de restituição de valor indevidamente cobrado e reparação por danos morais, envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo muito superior à média e sem comprovação da efetiva utilização Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada, mas apenas o período fixado, além do não reconhecimento dos danos morais pela r. sentença. Alteração do período fixado como de cobrança indevida de rigor, à luz dos documentos juntados, bem como pela ausência de impugnação por parte da ré, em contrarrazões. Danos morais configurados. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pela totalidade das custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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43 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada anteriormente, mas apenas o capítulo indenizatório da sentença, além da condenação do autor nas verbas de sucumbência. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$10.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pelas custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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44 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. ... ()
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45 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso. Inviabilidade de apresentação posterior. Necessidade de documento idôneo. Incidência dos arts. 219 e 1.003, § 6º, do CPC/2015. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
I - CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Insurgência da parte Autora. ... ()
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47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
PRELIMINAR DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. SENTENÇA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À QUESTÃO CONTROVERTIDA, INEXISTINDO PREMISSA EQUIVOCADA OU ERRO MATERIAL. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, NA QUAL RECAI SOBRE A AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE, BEM COMO A CULPA DA RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SE TRATAR DE FATOS CONTROVERTIDOS (CPC, art. 374), OS QUAIS DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464, I DO CPC), CUJA PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA, FORÇOSO CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NÃO OBSTANTE LHE COMPETIR TAL ENCARGO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) CONTRATADOS NO CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3º, DO CDC). AÇÃO AJUIZADA APÓS O DESCONTO DE ONZE PARCELAS E O RESGATE DE UM DOS TÍTULOS. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela procedência dos pedidos de cancelamento dos contratos impugnados, e de condenação do réu ao reembolso em dobro dos valores das parcelas descontadas, bem como ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. ... ()
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50 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a Municipalidade a concluir obra pública paralisada. Impossibilidade de imposição judicial para retomada de obra pública. Discricionariedade administrativa e eventual limitação orçamentária. Autor que não comprovou os danos alegados. Incidência do CPC, art. 373, I. Desistência das provas anteriormente requeridas pelo demandante, o que contribui para reforçar a insuficiência de elementos probatórios. ... ()
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