(DOC. VP 630.6233.2952.9318)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelo da promitente vendedora - Validade da cláusula penal de cinquenta por cento prevista no contrato - Acolhimento - Incorporação sob regime de patrimônio de afetação - Alegação acompanhada de imagens de averbação em certidão de matrícula imobiliária e de termo de constituição de patrimônio de afetação - Compromissári

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