(DOC. VP 250.2280.1351.9186)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso. Inviabilidade de apresentação posterior. Necessidade de documento idôneo. Incidência dos arts. 219 e 1.003, § 6º, do CPC/2015. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por TASSO PRADO MENDES ARAGÃO e OUTRO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, em razão da ausência de comprovação do feriado local (Carnaval) no ato da interposição do recurso especial. A parte agravante alega que o feriado de Carnaval seria fato notório, dispensando prova, com fundamento no CPC, art. 374, I, e afirma que a decisão que considerou intempestivo o recurso

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