(DOC. VP 397.8839.1348.0943)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO -

Transporte Aéreo Nacional - Viagem de férias - Extravio definitivo de bagagem no destino - Dano material - Ressarcimento - Possibilidade - Comprovação de gastos com roupas um dia antes da viagem para levar nas malas extraviadas - Aplicação do CPC, art. 374, IV - Gastos efetuados durante a viagem - Ressarcimento - Descabimento - Bens que irão incorporar ao patrimônio das autoras - Reembolso que configuraria enriquecimento ilícito, uma vez que as consumidoras permaneceriam com os bens que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote