1 - STJ. Processual civil. Na origem. Recurso extemporâneo. Intempestividade. Não conhecimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Nulidade do julgamento. Respeito ao princípio da não surpresa. Fundamento fático jurídico novo alegado em sustentação oral. Ato administrativo de efeitos concretos com roupagem de Lei formal. Fundamento fático jurídico novo utilizado no convencimento do julgamento em segunda instância. Prejuízo à parte contrária. Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 10 e CPC art. 933.

1 - Reconhecimento da nulidade do acórdão em decorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários imprescindíveis de uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa possível, em decorrência de fundamento fático jurídico novo apresentado tão somente em sustentação oral, que serviu para convencimento do Tribunal de origem com resultado decisório prejudicial à parte contrária surpreendida com a tese nova. ... (Continua)

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3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência. Legitimidade ativa. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 568/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído aos Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná, com fundamento em flagrante ilegalidade da decisão e violação do direito líquido e certo de não ser surpreendido por decisão desfavorável, sem a prévia oportunidade de reparação da irregularidade processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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6 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Apelo da exequente que deve ser provido. Ação de natureza pessoal. Prazo de 20 anos, previsto no art. 177, do CC/16, reduzido para 5 anos, nos termos do art. 216, § 3º, do CC/02. Cômputo do prazo que se inicia a partir da data de entrada em vigor do NCC. Não verificação da prescrição da pretensão. Juiz que poderá analisar eventual ocorrência da prescrição intercorrente, observado o CPC, art. 10. Apelo provido, com observação.

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão-surpresa. Não ocorrência. Ausência de inovação nas razões finais. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação do fato constitutivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem asseverou que, nas razões finais apresentadas pelo recorrido, não houve inovação apta a interferir no contraditório entre as partes. Em verdade, o recorrido limitou-se a realizar uma síntese das teses e provas constantes no processo.... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Nova análise. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pontos controvertidos delineados nos autos, adota fundamentos jurídicos diversos dos da sentença e daqueles defendidos pelas partes, mas cabíveis à solução do litígio.... (Continua)

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9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Perda de objeto da ação principal. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de violação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, « não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022).... (Continua)

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Produção probatória. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração dos limites da apólice. Afastamento na origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. ... (Continua)

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11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. CPC/2015, art. 10. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anulação de deliberações tomadas em assembleias. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Rediscussão acerca dos honorários advocatícios. Não conhecimento do recurso por preclusão. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo consignou que a decisão que fixou a verba honorária, da qual a ora agravante visa rediscutir, foi proferida ainda no processo de conhecimento e está acobertada pela preclusão. Confira-se (fls. 2.551-2.552, e/STJ): «A COSERN apontou, como omissão no julgado, a falta de manifestação prévia acerca do não conhecimento do agravo interno de fl. 1.889/1.894 (ID 7631414), por intempestividade, bem como a interrupção do prazo para recurso, em razão da interposição dos embargos declaratórios de fl. 1.843/1.857 (ID 7631409), pelo Município. A condenação da empresa embargante em honorários sucumbenciais se deu no acórdão de fl. 261/276 (ID 7631092), julgado em 03/08/2005 e publicado no DOE de16/09/2005. Dessa decisão, a COSERN interpôs embargos declaratórios, que foram rejeitados pelo Pleno em 05/10/2005 - ID 7631094 (DOE de 26/10/2005). Irresignada, a COSERN interpôs, em 09/11/2005, Recurso Extraordinário e Recurso Especial, defendendo sua ilegitimidade passiva e pleiteando a inversão dos ônus sucumbenciais, porém, o STJ reconheceu o litisconsórcio passivo da COSERN nesta ação, negando provimento ao recurso, em julgamento ocorrido no dia 19/06/2007 - ID 7631108, pág. 12/19 (DJ 03/08/2007). Por sua vez, o STF negou provimento ao recurso da empresa, na data de 01/03/2010 - ID 7631108, pág. 73/76 (DJ 30/03/2010), tendo o acórdão transitado em julgado no dia 22/04/2010 (ID 7631108, pág. 77). Além disso, a COSERN ainda se manifestou expressamente nos autos sobre os honorários sucumbenciais, ao se pronunciar em 01/06/2010 - fl. 553/555 (ID 7631110, pág. 15/17) sobre a liquidação de sentença apresentada pelo Município. Como dito no acórdão embargado, a decisão de fl. 1.841 (ID 7631408), proferida em 15/10/2018, tão somente fez menção à verba sucumbencial, que fora fixada no acórdão de fl. 261/276 (ID 7631092) há mais de treze anos e transitada em julgado desde 22/04/2010, de modo que resta patente a preclusão da matéria e, consequentemente, é intempestivo o agravo interno apresentado em 05/06/2019 pela COSERN, que se insurgiu contra a condenação em honorários sucumbenciais. Da mesma forma, é igualmente descabida a alegação de que os embargos declaratórios interpostos pelo Município no dia 23/10/2018, em face da decisão de fl. 1.841 (ID 7631408), teria interrompido o prazo para interposição de recurso pela COSERN visando discutir a condenação em honorários sucumbenciais, cujo trânsito em julgado da fixação de tal verba se deu em 22/04/2010. Cumpre ressaltar que o não conhecimento de um recurso por preclusão ou intempestividade resulta da aplicação direta da regra processual estabelecida no código de processo, não sendo caso de aplicação do CPC/2015, art. 10. É que o fundamento referido no artigo em questão é o fundamento jurídico do qual a parte não tenha tido a oportunidade de se manifestar nos autos, e não o mero fundamento legal. Assim, não houve afronta ao CPC/2015, art. 10, no presente caso". ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Deserção. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Comprovante de pagamento que não traz a indicação númerica do código de barras indicado na guia de recolhimento. Recurso especial não conhecido.

1 - Intimada para recolher em dobro o preparo na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte recorrente apresentou comprovantes de pagamento que não traziam a indic ação numérica do código de barras previsto nas guias de recolhimento. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O CPC, art. 10 (CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de pagamento. Insuficiência. Intimação para regularizção não atendida a contento. Parte que deixou de comprovar o efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova intimação. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade do tribunal estadual. Não vinculação desta corte. Juízo bifásico. Decisão surpresa. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de alimentos. Decisão pautada em novos documentos sem oportunizar manifestação à parte. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 933. Princípio da não surpresa. Violação constatada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência iterativa desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o magistrado não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento de fato ou de direito não submetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinção da ação em face dos recorrentes por ausência de comprovação da condição de herdeiros. Violação do CPC/2015, art. 10. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal distrital manteve a extinção da ação em face dos recorrentes, sob o fundamento de que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário e a documentação apresentada não foi hábil a concretizar a habilitação dos recorrentes, nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 10 e CPC art. 933. Ausência de violação. Termo de ajustamento de conduta. Perda de objeto da ação principal. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a ofensa aos CPC, art. 10 e CPC art. 933, dada a circunstância de que aplicou a legislação que entendeu adequada para disciplinar a verba advocatícia sucumbencial, devendo ser rejeitada, pois, a alegação de nulidade. De fato, « Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 20/11/2018).... (Continua)

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20 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.

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21 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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22 - TJSP. Litisconsórcio. Ação demolitória. Procedência. Ação que não tem natureza real imobiliária, mas sim pessoal, envolvendo prestação de fazer ou não fazer, onde não se discute o domínio da coisa. Desnecessária a inclusão da mulher do demandado (proprietário) no pólo passivo da ação (CPC, art. 10, § 1º, I). Recursos improvidos.

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23 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.

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24 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.

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25 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Ação de reintegração de posse. Indispensabilidade da participação do cônjuge do autor ou do réu somente em caso de composse ou de ato por ambos praticado. CPC/1973, art. 10, § 2º. Hipótese em que a cessão de direitos possessórios foi celebrada somente pelo autor. Litisconsórcio ativo necessário afastado. Preliminar rejeitada.

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26 - TJMG. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

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27 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública relativa ao meio ambiente. Demolição de casa edificada na Ilha do Cardoso. Alegação de ilegalidade por ausência de citação de esposa de um dos co-réus. Desacolhimento. Descaracterização da ação civil pública ambiental como ação real imobiliária. Natureza jurídica da ação civil pública ambiental não afeta os direitos reais dos proprietários do imóvel utilizado contra os princípios ecológicos. Remanesce íntegra a dominialidade do casal sobre a terra. CPC/1973, art. 10, § 1º, inciso I. Ausência de interesse processual evidenciada. Indeferimento da petição inicial mantido, extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor - Expedição de mandado a fim de intimar o autor a promover atos e diligências determinadas - Intimação infrutífera certificada pelo Oficial de Justiça em razão da mudança de endereço - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Processo sem movimentação por 30 dias - Recurso da autora. ... (Continua)

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29 - TJSP. Citação. Ação de retificação de registro imobiliário. Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes. Descabimento. Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Inteligência do art. 213, § 10, Lei de Registros Públicos. Recurso provido.

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30 - STJ. Execução. Penhora. Bem do casal. Intimação do cônjuge. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 669, parágrafo único.

«O STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que «tratando-se a de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência (REsp 470.878/RS, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 1º/9/03; no mesmo sentido: REsp 256.187/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 7/11/05; REsp 252.854/RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/9/2000; REsp 218.452/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 44.459/GO, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DF de 2/5/94; REsp 706.284/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 10/10/05; REsp 162.778/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 17/5/99).... (Continua)

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31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de dissolução total de sociedade limitada. Decisão que «determinou o valor da participação social do requerente. Inconformismo do requerente. Cumprimento de sentença que, desde o início, ainda em 2018, tem tramitado como apuração de haveres, que decorre da dissolução parcial de sociedade. Inobservância da sentença transitada em julgado, que decretou a dissolução total da sociedade, não a dissolução parcial. Causa de nulidade cognoscível de ofício e não sujeita a preclusão (art. 278, par. ún. do CPC). A consequência legal da dissolução total é a liquidação total da sociedade, disciplinada, atualmente, nos arts. 1.102 e seguintes, do CC, não apuração de haveres do sócio que desejava se retirar. Observância do CPC, art. 10, e pedido de informações ao juízo de primeiro grau. Ausência de esclarecimentos, por qualquer dos autores do processo, que justifiquem que o cumprimento de sentença tenha seguido, desde o início, como apuração de haveres. Cumprimento de sentença anulado de ofício, desde o início. Recurso prejudicado.

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determina o desbloqueio dos valores constritos, sem prévia intimação da parte contrária. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência de prévia intimação da exequente. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução. Prescrição intercorrente reconhecida. PRELIMINAR de violação ao CPC, art. 10 afastada. Juízo de origem que intimou o exequente a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição antes de prolatar a sentença. MÉRITO. Prazo prescricional de cinco anos aplicável à execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo pessoal (art. 206, § 5º, do CC). Autos que não permaneceram arquivados por mais de 5 anos. Elementos muitos que indicam ter a credora impulsionado constantemente o feito. Inércia da credora não caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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34 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Polícia dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação ao CPC, art. 10. Embora a Municipalidade não tenha sido intimada acerca da ausência de interesse de agir, deixou de demonstrar o prejuízo sofrido, pois, mesmo em sede de apelação, não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da presente execução fiscal, nem o protesto do título. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou o bloqueio de valores, impedindo qualquer forma de levantamento nos autos da recuperação - Insurgência da agravante alegando «decisão surpresa, violando, assim, o CPC, art. 10 - Decisão posterior que alterou no bojo os fundamentos expostos da decisão agravada, sendo oportunizado prazo para manifestação das partes - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que afasta a alegação de nulidade de citação, mas determina o desbloqueio dos valores, pelo fato de não ter havido a constituição do título executivo judicial. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência de prévia intimação da autora. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do art. 99, § 2º do CPC - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - indeferimento mantido - recurso não provido, com determinação. ... (Continua)

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38 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desnecessidade da participação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, I e II, e § 3º.

«Não incide a regra contida no CPC/1973, art. 10, I e II, e seu § 3º, quando se trata de reconvenção proposta por promitente vendedor contra o promitente comprador, autor de consignatória em que se discute sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que disso possa resultar na desconstituição do contrato e na eventual reintegração de posse, sobretudo se a ação de consignação foi proposta apenas pelo marido, pois a discussão diz respeito exclusivamente a direitos obrigacionais, de que a reintegração é mera decorrência, não se tratando de ação possessória, que também não versa sobre direitos reais imobiliários.... (Continua)

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39 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.

«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.... (Continua)

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40 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega o consumo de alimento embolorado e com vermes, adquirido através do aplicativo da ré. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando prejudicada a análise do pedido de concessão de gratuidade. Enfrentamento da matéria nesta instância que implicaria supressão de grau de jurisdição. Dispensado o preparo tão somente para o processamento do presente recurso. Instrumento de mandato assinado mediante a utilização da plataforma Autentique, que emprega mecanismos de segurança condizentes com os usos e costumes do tráfego negocial. Prescindibilidade, in casu, da utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil, dada a ausência de indícios de irregularidade na representação. Demanda que não ostenta características que sugiram o exercício de advocacia predatória. Ademais, o comando que determinou a regularização da representação processual, com a apresentação de procuração devidamente assinada pelo outorgante, não previu de forma expressa e categórica a necessidade de emprego de certificado digital. Vedação ao proferimento de decisões-surpresa, assim entendidas aquelas que empregam fundamentos a respeito dos quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar previamente (CPC, art. 10). Sentença anulada.

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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, uma vez que não apresentou a requerente declaração de próprio punho contendo esclarecimentos requisitados pelo juízo. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite formulado pela requerente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. PRELIMINAR suscitação de nulidade da sentença, pois caracterizadora de decisão-surpresa, prejudicada. Violação ao CPC, art. 10 que se teria dado justamente quanto ao pleito de gratuidade de trâmite formulado pela requerente, aqui conhecido e acolhido. Esvaimento de eventual prejuízo apto a nulificar a sentença. MÉRITO. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de declaração de próprio punho, firmada pela parte requerente, acenando ao conhecimento dos contornos da ação interposta, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de atrial padronizada e instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte, apenas para que deferida à requerente a gratuidade de trâmite, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento de veículo - Transferência informal do bem ao apelante Damião, sem notificação à instituição financeira (BV Financeira) - Fraude atribuída ao apelante quanto ao encaminhamento do boleto, objeto de falsificação, para fins de pagamento - Pedidos parcialmente procedentes para condenar o apelante ao ressarcimento do valor de R$27.020,50 e ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Improcedência da demanda em relação à ré BV Financeira, que não constou no dispositivo da sentença - Partes devidamente intimadas, nos termos do CPC, art. 10 - Vício sanado, sem retorno dos autos à origem, em razão da possibilidade de análise do mérito - Posse do veículo derivada do negócio jurídico celebrado com o apelado - Inexistência de comunicação à instituição financeira que não invalida o negócio entre as pessoas naturais, impedindo, tão somente, a produção de efeitos em relação ao contrato de financiamento - Quitação regular das parcelas do contrato, levada a efeito pelo apelante, durante um ano - Negócio celebrado, de forma precipitada, e sem a observância de cautelas de praxe - Boleto recebido de terceiro, sem relação com a ré BV Financeira ou com o apelado - Culpa exclusiva do apelante aliada à atuação de terceiro - Dano moral - Restrição creditícia indevida - Dano in re ipsa - Pleito de redução - Impossibilidade - Recurso improvido... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo do exequente. Decisão surpresa. Violação do CPC, art. 10. Ausência de prévia intimação do exequente. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

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44 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Serviço de telefonia - Alegação de modificação indevida do plano, suspensão de serviço e cobrança em desconformidade com o contrato - Pedidos parcialmente acolhidos para determinar o restabelecimento do serviço nos moldes da avença originária - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de inexigibilidade da multa não analisado - Julgamento citra petita - Pedido realizado em sede de emenda da inicial, anteriormente à citação - Partes devidamente intimadas a se manifestarem nos termos do CPC, art. 10 - Vício sanado, sem a necessidade do retorno dos autos à origem em razão da possibilidade de análise do mérito, considerando que todas as provas já foram produzidas - Código de Defesa Consumidor - Serviço contratado na condição de destinatária final - Precedentes do E. STJ e deste Colendo Tribunal - Multa imposta em razão de alegado downgrade solicitado pela autora - Gravação telefônica coligida pela ré que demonstra o oferecimento de upgrade (acréscimo de serviços com redução de preço) - Inexistência de provas de violação do contrato por parte da autora a ensejar, por via de consequência, a irregularidade da cobrança da multa - Recurso improvido... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V (litispendência), do CPC. Inconformismo da instituição autora. Litispendência. Inocorrência. Desistência da ação anterior, antes do ajuizamento da presente demanda. Tendo a parte manifestado desistência da primeira ação, antes mesmo da citação, não se justifica a extinção do segundo processo por litispendência. Parte que não foi intimada a se manifestar acerca da possível litispendência. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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46 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Ação de Prestação de contas. segunda fase. contas da ré recusadas. cálculo pela autora homologado. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPRESA. NULIDADE.

Razão assiste ao agravante, na medida que a r. decisão agravada viola frontalmente o CPC, art. 10, além dos princípios do contraditório e ampla defesa. Decisão anulada.... (Continua)

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48 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Pedido julgado extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Inconformismo de ambas as partes. Caso concreto. Vedação à decisão surpresa. Inobservância dos CPC, art. 10 e CPC art. 317. Necessidade de se conceder ao requerente a oportunidade de sanar o vício.

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49 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

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50 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fase de Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, declarando de ofício a prescrição intercorrente. Recurso da Exequente que comporta acolhimento, com determinação. Análise dos autos onde não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Feito que restou suspenso por 1 (hum) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC/2015, a partir de 18/12/2021, após o insucesso na localização do paradeiro de veículo objeto de penhora, sendo desarquivado em 15/02/2024. Inequívoca ausência do transcurso do prazo previsto no art. 206, §5º, I, do CC, em conjunto com a aplicabilidade da Súmula 150/STF. Análise dos autos onde se verifica que a Exequente também sempre buscou ativamente seu crédito, realizando todas as medidas judiciais cabíveis. A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida, caso reste configurada a desídia do exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional. Ausência de demonstração da desídia da exequente, bem como a inexistência de transcurso do prazo prescricional. Exequente que agiu com zelo na condução do processo, cumprindo as exigências processuais que lhe eram cabíveis e tentando incansavelmente localizar bens do Executado passíveis de penhora. Sentença que inclusive viola o disposto no art. 921, §5º do CPC que versa sobre a necessidade de manifestação prévia das partes, quando o juízo vislumbrar de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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