11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de pagamento. Insuficiência. Intimação para regularizção não atendida a contento. Parte que deixou de comprovar o efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova intimação. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade do tribunal estadual. Não vinculação desta corte. Juízo bifásico. Decisão surpresa. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O CPC, art. 10 (CPC) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de permuta de imóveis. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato definitivo. Eficácia jurídica. Prevalência sobre o contrato preliminar. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de liquidação de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, em razão da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar nula a sentença recorrida, determinando que as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a prescrição da ação, na forma do CPC/2015, art. 10. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Deserção. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Comprovante de pagamento que não traz a indicação númerica do código de barras indicado na guia de recolhimento. Recurso especial não conhecido.

1 - Intimada para recolher em dobro o preparo na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte recorrente apresentou comprovantes de pagamento que não traziam a indic ação numérica do código de barras previsto nas guias de recolhimento. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Princípio da não surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Impossibilidade de responsabilização do distrito federal. Ausente conclusão pelo equívoco dos laudos elaborados pelo iml. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de suspeição. Intimação prévia ao indeferimento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, no que concerne a necessidade de intimação prévia para juntada de documentos quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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19 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, por deserção, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O CLT, art. 896, § 11 estabelece que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «, mas não fixa requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa 3/1993 (incluído pela RA 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. 4 - O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que as exigências lá estabelecidas trata-se de formalidades essenciais à validade do ato. 5 - No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do agravo de instrumento não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Também acertada a decisão monocrática, ao apontar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível a concessão de prazo para regularização da apólice do seguro garantia, se esta foi apresentada após a vigência do referido Ato Conjunto, como na hipótese. Julgados. 6 - Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 7º, 277, 1.007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT, tampouco em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC/2015, art. 10). Nos termos do art. 4º, § 2º, da IN 39/TST, não se considera decisão surpresa aquela que as partes tinham obrigação de prever, como a que aplica a pena de deserção ao recurso, por inadequação da apólice do seguro garantia judicial às diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, cuja observância é obrigatória para os recursos interpostos após a sua vigência (art. 12). 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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