(DOC. VP 345.0230.2144.2574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Curatela - Insurgência contra decisão que fixou a curatela compartilhada - Suscitada nulidade ante a inobservância do contraditório - Acolhimento - Decisão proferida antes de esgotado o lapso temporal para manifestação da atual curadora provisória da interditanda - Descumprimento da norma do CPC, art. 10 - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à agravante para que se manifeste nos autos de origem - RECURSO PROVIDO

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