(DOC. VP 103.2110.5042.5300)

STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Desnecessidade da participação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, I e II, e § 3º.

«Não incide a regra contida no CPC/1973, art. 10, I e II, e seu § 3º, quando se trata de reconvenção proposta por promitente vendedor contra o promitente comprador, autor de consignatória em que se discute sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que disso possa resultar na desconstituição do contrato e na eventual reintegração de posse, sobretudo se a ação de consignação foi proposta apenas pelo marido, pois a discussão diz respeito exclusivame

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