CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 123
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161 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Veículo. Compra e venda. Imposto vencido. Fazenda Pública. Oponibilidade. Inocorrência. CTN, art. 123. Agravo. Direito tributário. Inoponiblidade de convenções e contratos particulares. Inteligência do CTN, art. 123. O fato gerador do ipva é a propriedade do veículo automotor. De acordo com o disposto no CTN, art. 123, são inoponíveis à Fazenda Pública as convenções e contratos particulares relativos à responsabilidade pelos pagamentos de tributos. Agravo desprovido.
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162 - STJ. Tributário. Convenção particular. Inoponibilidade contra a Fazenda Pública. CTN, art. 123.
«8. Inteligência, ademais, do CTN, art. 123, no sentido de que «salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.... ()
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163 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Anotações Nugep: - «O contribuinte de fato» não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos condicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito».
Delimitação do Julgado: - Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349 (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do CTN, art. 166).» ... ()
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164 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. ... ()
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165 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de mercadoria destinada a outro Estado da Federação. Recolhimento do imposto pela alíquota interestadual. Autuação decorrente da ausência de prova da saída do território paulista, sujeitando o contribuinte à alíquota interna. Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi realizada com a cláusula FOB («Free on Board). Inadmissibilidade. Cláusula que se opera entre as partes, nada valendo perante o Fisco. CTN, art. 123. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processo civil e tributário. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo administrativo fiscal. CPC/1973, art. 131. Alegação de existência da cláusula fob. Súmula 7/STJ. CTN, art. 123.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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167 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo administrativo fiscal. CPC/1973, art. 131. Alegação de existência da cláusula fob. Súmula 7/STJ. CTN, art. 123.
«1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). ... ()
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168 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel não excluída pela existência de possuidor apto a sofrer a incidência do imposto. CTN, art. 34. CTN, art. 123.
«1 - «Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJ de 30/04/2007). ... ()
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169 - STJ. Tributário. ICMS. Cláusula FOB (Free On Board). Inclusão do frete na base de cálculo. Legalidade. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Honorários advocatícios. Valores excessivos. Não-ocorrência. Recurso especial improvido. CTN, art. 123.
«1 - Nos termos do CTN, art. 123, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp Acórdão/STJ). ... ()
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