11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva ad causam da proprietária do imóvel reconhecida nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de Pré Executividade - Débitos de IPTU (exercícios 2014 e 2015) - Compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade do bem - Proprietário registral do imóvel que, portanto, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do Colendo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa assertiva - Afastada a ilegitimidade passiva - Exequente que optou por realizar o lançamento somente em nome da proprietária do imóvel, razão pela qual incabível a inclusão ou substituição do pólo passivo da demanda - Súmula 392 do c. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - arts. 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa conclusão - Agravante que ainda figura como proprietária tabular do bem, razão pela qual pode ser demandada em execução fiscal pelo pagamento do IPTU devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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15 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Impossibilidade de conhecimento da matéria.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a enunciado de Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Questão não examinada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Inviável a apreciação por incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Alegação de imunidade. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1022. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento constitucional impossibilidade de análise nesta corte. Recurso extraordinário interposto nos autos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos ao IPTU. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, relativamente a parte das cobranças em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. ... (Continua)

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