51 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada.

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52 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Autor que desafia penhora de bem imóvel adquirido por meio de usucapião. Execução fiscal proposta pelo Município em novembro de 2019, visando pagamento de IPTU nos exercícios de 2016 e 2017, em face do antigo proprietário. Mandado de registro de usucapião expedido em 14 de junho de 2022. Sentença de improcedência. Autor, possuidor com animus domini, que se qualifica como contribuinte desde a implementação das condições da usucapião, mercê da sentença contar com índole declaratória. Inteligência dos CTN, art. 34. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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53 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Execução fiscal ajuizada em 23.09.2005 - Registro da transmissão do imóvel ocorrido em 24.10.2006 - Apelado que era parte legítima ao tempo da distribuição da ação - Súmula 399/STJ e CTN, art. 34 - Prosseguimento da execução em face do proprietário ao tempo da distribuição da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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54 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de iluminação pública do exercício de 2016 - Município de Mogi das Cruzes - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda anterior aos fatos geradores, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Recurso provido.

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55 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Campinas -  Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva -   Imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda - Ausência de prova pré-constituída da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. No caso concreto, não há notícia de que a lei municipal tenha eleito o promitente-comprador como contribuinte do IPTU de forma a excluir o proprietário, hipótese em que afastada fica a retirada do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU. Precedente: REsp 475.078/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004.... (Continua)

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58 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Taxas. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. CTN, art. 34.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o locatário, embora possuidor, não se enquadra no CTN, art. 34, pois é pessoa estranha à relação jurídico-tributária, devendo ser decretada sua ilegitimidade para propor ação que envolva o pagamento de IPTU e outras taxas. ... (Continua)

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59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. CTN, art. 34.

«1. O CTN, art. 34 (CTN, art. 34) estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

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60 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.... (Continua)

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61 - STJ. Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.... (Continua)

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011, 2012 e 2015 - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que extinguiu a ação - Manutenção da decisão que se impõe - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Recurso desprovido... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Alegação de falta de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Improcedência. Escritura de compra e venda do imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2019, após o fato gerador do tributo. Legitimidade passiva do executado configurada, pois à época do fato gerador do tributo era possuidor do imóvel com «animus domini". Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Botucatu - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a ilegitimidade passiva da excipiente - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, ainda que quitada a dívida, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - - Recurso não provido... (Continua)

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66 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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67 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva e a extinção com base no tema 1.184 do Col. STF. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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68 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Ilegitimidade passiva - Descabimento - Integralização de capital social efetuada pela empresa conferindo os imóveis à sociedade que a torna responsável tributária - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Ausência de registro em cartório de imóveis que não afasta a responsabilidade tributária - CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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70 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Bauru. IPTU. Taxa de viação e sanitária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada de forma suficiente. Inovação recursal, quanto à alegação de ausência de legitimidade para responder pela cobrança da taxa sanitária". Questão não aventada, discutida ou decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Matéria não conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de contrato de promessa de compra e venda que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122, do STJ. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada em desfavor dos ativos financeiros da embargante. Cobrança de taxa de viação. Ilegalidade. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 30.01.2019 - Imóvel alienado em 29.05.2015, com registro junto à matrícula em 08.06.2021 - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante dos fatos geradores anteriores - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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72 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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73 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

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74 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU, Taxa de Administração e Pavimentação-PR VR1 dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de parcial procedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Manutenção da sucumbência recíproca, anotando que o critério para a aferição da sucumbência é jurídico e não econômico - Sentença mantida, honorários recursais majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido

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75 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Escritura de venda e compra firmada anteriormente aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não encontra acolhida.

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76 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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77 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi parcialmente acolhida para declarar a prescrição dos créditos relativos aos anos de 2006, 2007, 2011, 2013 e 2014.

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78 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU -

Município de São Paulo - Parcial procedência em primeiro grau - Inclusão da autora como responsável tributária de imóvel confrontante, com base em planta  de quadra fiscal pretérita, onde o lote pertencente a autora teria adentrado ao lote confrontante em determinado período - Perícia de engenharia que resultou inconclusiva, diante da alta complexidade e ausência de informações/documentos necessários e completos - Demais provas apresentadas, que desvinculam a autora do aludido imóvel, do qual nunca foi proprietária, nem manteve a posse - Existência de informação, inclusive, da própria Prefeitura de São Paulo, de que o SQL 126.297.0001-0 é parte das áreas que constam nas transcrições 19.039 e 14.260 do 16º CRI, que não tem relação com o imóvel da autora - Imóvel da autora objeto de usucapião (forma originária de aquisição da propriedade) - Posse que também é fato gerador do IPTU (CTN, art. 34) - Aquisição da propriedade, pelo decurso do lapso temporal necessário - Sentença meramente declaratória - Tributação a recair sobre o imóvel usucapiendo, objeto de matrícula e cadastro diversos, em relação ao imóvel tributado, que na parte remanescente não pertenceu à autora - Lançamento indevido - Cotejo do conjunto probatório que permite afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo perpetrado - Ação integralmente procedente - Preliminares rejeitadas - Sentença reformada - Recurso oficial improvido, recurso voluntário da autora provido e apelo municipal prejudicad... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade com fundamento na ilegitimidade passiva do excipiente - Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Cabimento da cobrança em face do coproprietário do imóvel tributado em decorrência da responsabilidade solidária - Dever de pagar integralmente o tributo independentemente da fração ideal do imóvel - Aplicação dos arts. 34 e 124, I, ambos do CTN e da Súmula 399/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Bombeiro dos exercícios de 2013 a 2017. Insurgência da CDHU contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para o fim de declarar nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo. Sociedade de economia mista. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Inexistência de imunidade recíproca. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão mantida.  RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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81 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Embargos à execução fiscal - TRSD do exercício de 2003 - Município de São Paulo - Insurgência contra sentença julgou improcedentes os embargos à execução - Valor atribuído à causa (R$ 914,48 em março de 2008) superior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 539,59) - Possibilidade de recebimento dos infringentes como apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda anterior ao fato gerador, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Recurso não provido... (Continua)

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82 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2005 a 2010, 2014 e 2015 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que o executado, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros - Ausência de registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Pedido de reconhecimento - Não acolhimento - Créditos executados que foram objeto de parcelamento em 15/10/2018 - Novo ajuizamento da ação para cobrança dos respectivos créditos em 25/06/2022, considerando o inadimplemento do acordo ocorrido em 30/11/2019 - Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Créditos, ademais, que já foram objeto de ajuizamento pretérito, sobrevindo extinção por conta do valor reduzido, posteriormente agrupados e objeto de nova cobrança, situação que merece acurada apreciação em sede de embargos à execução, notadamente em relação às datas em que se consumaram as respectivas citações. Prescrição não verificada - Recurso não provido... (Continua)

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83 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida.... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

referente aos exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Descabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do feito pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva - Descabimento - CDA e petição inicial que apontam tratar-se de débito de IPTU - Comodatário que não é contribuinte do imposto, para fins do CTN, art. 34 - Extinção da ação, sem resolução do mérito que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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87 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Excipiente que visa à extinção da ação, em virtude de sua ilegitimidade passiva - Cabimento - Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Peculiaridade esta que, devido à publicidade da compra e venda realizada, faz com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador - Inteligência do CTN, art. 34 - Ausência de atualização cadastral imobiliária na Prefeitura que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Descabimento - A titularidade do domínio resolúvel não está inserida na Lei Complementar que define a condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34), marcado ainda pela expressa exclusão de responsabilidade tributária do credor fiduciário não imitido na posse (art. 27, § 8º da Lei n 9.514/1997, fundamento que já seria suficiente para reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelos débitos de IPTU no período em que não tem consolidada a posse plena e nem imitiu-se na posse direta - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Imóvel adquirido mediante escritura pública de compra e venda registrada em novembro de 1998. Cancelamento judicial da alienação averbado em 2013. Sujeição passiva dos executados (proprietários do imóvel à época do fato gerador) e daquele que retomou o domínio posteriormente. Inteligência dos CTN, art. 34 e CTN art. 130. Recurso provido

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Recurso improvido, com prosseguimento da execução fiscal... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Recurso improvido, com prosseguimento da execução fiscal... (Continua)

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência em face de decisão que entendeu ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e deferiu o levantamento do bloqueio em favor do exequente - Ilegitimidade passiva - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Executado era proprietário na época dos fatos geradores - Ausência de documentação que comprove serem os valores constritos provenientes de verba impenhorável - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Capela do Alto. Parte impetrante que, na condição de compromissária vendedora de imóveis, pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo de não sofrer cobranças de IPTU quando já tiver sido cadastrado o compromissário comprador. Sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere aos cadastros imobiliários descritos na inicial, determinando, por consequência, que a Municipalidade se abstenha de atos de cobrança. Irresignação da parte impetrada. Descabimento. Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399 do C. STJ). Hipótese particular dos autos, todavia, em que a legislação municipal prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário. Documentos colacionados aos autos que demonstram que, relativamente aos cadastros sub judice, a parte impetrada já notificou o Fisco a respeito do compromisso de compra e venda, procedendo-se ao cadastro do compromissário adquirente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de São Vicente - Ação ajuizada contra o Espólio de Armindo Ramos Filho e o Espólio de Dilce Ramos - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade para o fim de extinguir o feito executivo em relação ao Espólio de Armindo Ramos Filho, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Partilha dos bens deixados pelo falecido Armindo Ramos Filho que foi homologada em junho/2005, muito antes do fato gerador, ocorrido em 2013, a impedir o direcionamento da ação contra o espólio, já finalizado à época - Precedentes - Impossibilidade de substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ) - Matrícula do bem imóvel tributado revelando que em junho/2010 o imóvel já estava em nome somente da viúva-meeira (Thereza Alves Ramos) e demais herdeiros (Maria Inez Alves Ramos e outros), além de Dilce Ramos e outros, a inviabilizar o direcionamento da cobrança da dívida de 2013 ao Espólio de Armindo Ramos Filho, já que nem Armindo e nem o seu Espólio figuravam como proprietários ou possuidores (CTN, art. 34) - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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96 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2005 - Rejeição da exceção de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que o executado, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 1969 - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122 - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Descabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que extinguiu a ação - Manutenção da decisão que se impõe - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Recurso desprovido... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo.... (Continua)

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