(DOC. VP 685.6212.7277.3785)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Precedentes do STJ e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida- Recurso desprovido

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