(DOC. VP 658.2419.7492.2394)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. I - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Ocupação irregular do imóvel por terceiros - Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade - Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária - Afastamento da responsabilidade da executada pelo pagamento do tributo - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Pre

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