(DOC. VP 255.3653.4420.7551)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011, 2012 e 2015 - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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