101 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2014 - Arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que a executada, quando do fato gerador, não era proprietária do imóvel tributado - Insurgência - Não acolhimento - Legitimidade do promitente comprador e possuidor do imóvel, com animus domini, para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Hipótese, ademais, em que a executada exerceu a posse sobre o imóvel e aderiu ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado para a quitação do IPTU relativo aos exercícios de 1999 a 2014 (fls. 133/140), inclusive foi registrada como proprietária no cadastro imobiliário da Municipalidade, de modo que não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, ainda que quitada a dívida, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicação do CTN, art. 34 - Decisão reformada para rejeitar o incidente processual - Recurso provido... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Araras. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva do compromissário comprador. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda ter sido celebrado após os fatos gerador do tributo exequendo. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema  122 do STJ.  Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula  399 do STJ). Obrigação propter rem. art. 130, CTN. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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105 - TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Francisco Morato - CDHU - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a existência de imunidade recíproca e ilegitimidade passiva da apelada - - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Inexistência de imunidade recíproca - Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais - Ilegitimidade passiva - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Sentença reformada - Recurso provido.  ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional, anulatória e repetitória de indébito - IPTU - Município de São Paulo - PRELIMINARES: - (i) Ilegitimidade ativa: - Inocorrência - Autoras que, a despeito da ausência de regularização da propriedade do imóvel, são suas possuidoras, portanto, contribuintes do imposto, conforme CTN, art. 34; - (ii) Sentença ultra petita: - Inocorrência - Área construída e padrão de construção alegados pelas autoras que buscam tão somente fundamentar o pedido, ou seja, compõem a causa de pedir da ação, não vinculando o juízo - Adoção das medidas fixadas em perícia, que expressam a situação real do imóvel; - (iii) Prescrição parcial: - Ocorrência - Impugnação administrativa que não interrompe o prazo da prescrição da pretensão repetitória, conforme Súmula 625/STJ - MÉRITO: - Erros quanto ao padrão de construção e idade aparente do imóvel - Alegações do Município incapazes de infirmar as conclusões da perícia - Erro quanto à área construída que, não obstante decorrente de documento (levantamento planialtimétrico) produzido pelas autoras, foi objeto de inúmeras tentativas de correção na via administrativa, sem solução por parte do Município, que, portanto, assume a responsabilidade pelas consequências do erro apontado - Omissão quanto ao pedido repetitório - Ocorrência - Condicionalidade desta parte do provimento jurisdicional à apresentação, em liquidação de sentença, dos comprovantes de recolhimento do IPTU lançado a maior - Sucumbência recíproca - Partilha proporcional das custas processuais - Honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico recíproco - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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107 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - IPTU - Impetrante, possuidora do imóvel descrita nos autos, que requerera a sua inclusão no cadastro municipal de contribuintes, pedido indeferido pela autoridade coatora - Possuidor que é contribuinte do IPTU, conforme CTN, art. 34 e Tema Repetitivo 122 - Possibilidade de inclusão da impetrante no cadastro municipal de contribuintes do IPTU - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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108 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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109 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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110 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Borborema - IPTU - Exercícios de 2017, 2018 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da excipiente - Desacolhimento - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 01/08/1994 - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício condicionado ao atendimento das exigências tratadas em lei específica - Ausência de demonstração de plano - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e Multas Por Infrações Diversas- Exercícios de 2022 e 2023 - - Insurgência da associação executada, ora agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - IPTU - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercício de 2018 - Insurgência da agravante exequente contra o decreto de procedência da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento - Legitimidade passiva da agravada constatada - Compromisso de compra e venda do imóvel objeto da exação não registrado na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Orientação expressa pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado à luz do rito dos recursos repetitivos - Legitimidade da recorrida reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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114 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - Imposto Territorial - Exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Incidente rejeitado - Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 2018 por meio de escritura pública de dação em pagamento - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do vendedor quanto do comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Multa. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Guarulhos. Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel tributado foi ocupado por terceiros. Cabimento. Prova inequívoca do desapossamento. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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116 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Ação julgada improcedente - Pretensão à reforma - Alegação de ilegitimidade passiva e de inexigibilidade do débito - Inadmissibilidade - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Inexistência de provas que afastem a condição de contribuintes - CTN, art. 34 - Acordo entre particulares - Inoponibilidade ao fisco - Inteligência do art. 123, CTN - Recurso desprovido... (Continua)

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117 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Campo Limpo Paulista - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-SALÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, além do pedido de JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para decretar a extinção da presente ação executiva, tendo em vista a falta de exigibilidade quanto ao excipiente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, bem como para determinar o desbloqueio dos valores constritos, localizados na conta bancária do executado, providenciando a serventia, o necessário, com urgência - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -  V. ARESTO que julgou procedente o pedido, determinando a devolução das quantias pagas (processo de 0000063-83.2014.8.26.0115 - j. 11.06.2019 - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador ARALDO TELLES) - Decisão posterior ao ajuizamento da execução fiscal - Fatos geradores preservados - LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CARACTERIZADA até então  - Aplicação do Resp 1.111.202, bem como do CTN, art. 34 - Anulação da penhora preservada, porquanto não foi objeto do apelo - Execução fiscal que deve prosseguir, no mais, prejudicado o pedido subsidiário, o qual poderá ser eventualmente reiterado, em primeiro grau - Apelo da municipalidade provido, com observação... (Continua)

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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO JUNTO AO RGI - SUBSISTE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso dos autos, apesar de o agravante ter alienado o imóvel no ano de 2003, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, tal transferência a terceiro, não é capaz de transmitir a propriedade do imóvel. Assim, o título não registrado não transmite, de forma efetiva, a propriedade, subsistindo a responsabilidade tributária do executado, nos termos do CTN, art. 34. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva, para exclusão do agravante do polo passivo da demanda. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição da exceção de pré-executividade que se mantém. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno interposto.... (Continua)

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119 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34 - Precedente do STJ - No caso concreto, houve o cancelamento da alienação fiduciária, bem como da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em razão da quitação da dívida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... (Continua)

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120 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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121 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e TAXA - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de ilegitimidade do espólio em razão do encerramento do inventário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e dos fatos geradores - Rejeição do incidente - Cabimento - Ausência de comprovação de que o imóvel foi objeto de partilha - Imóvel não partilhado - Diante da existência de bens sujeitos à eventual sobrepartilha, o espólio permanece existindo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Legitimidade do espólio para responder pelos débitos, a teor do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Exercícios de 2006 a 2008 - Execução fiscal ajuizada em 14.12.2011 - Registro da transmissão do imóvel ocorrido em 30.01.2013 - Apelado que era parte legítima ao tempo da distribuição da ação - Súmula 399/STJ e CTN, art. 34 - Prosseguimento da execução em face do proprietário ao tempo da distribuição da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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124 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE PARTILHA NÃO EFETIVADO - SENTENÇA REFORMADA.

contribuinte do IPTU, conforme o CTN, art. 34, pode ser o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. ... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2016. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2013. MAIS DE 20 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONSTANTE DA CDA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 1986. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE JUNTADA DE ESCRITURA LAVRADA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADA EM 1987. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2018. MAIS DE 30 ANOS SEM QUE O MUNICÍPIO BUSCASSE IDENTIFICAR O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU, AINDA, SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 34. OBRIGAÇÃO DO FISCO EM DETERMINAR O SUJEITO PASSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 122 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ESTAR AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2003 - Execução fiscal ajuizada em 28.04.2005 - Registro da transmissão do imóvel ocorrido em 04.06.2012 - Apelado que era parte legítima ao tempo da distribuição da ação - Súmula 399/STJ e CTN, art. 34 - Prosseguimento da execução em face do proprietário ao tempo da distribuição da ação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ. Decisão mantida. Oferecimento do bem imóvel como garantia. Impossibilidade. Necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela coexecutada CDHU que visava ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CF. Irresignação da excipiente. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Alegação de ilegitimidade passiva. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada nos autos. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

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133 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. ... (Continua)

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134 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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135 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Tatuí - Insurgência contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda e outorga de escritura não registrada, anteriores aos fatos geradores, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Recurso provido.

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sumaré. IPTU. Exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da pessoa física codevedora. Irresignação desta. Descabimento. Alegação da coexecutada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão de que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel indicado nas CDAs exequendas. Hipótese, todavia, em que, à época dos fatos geradores, a compradora ainda detinha a plena posse do imóvel, na qual se imitiu no mesmo ano da celebração do contrato, conforme ali acordado. Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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139 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida.

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140 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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141 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que extinguiu a ação - Manutenção da decisão que se impõe - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior ao fato gerador do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Recurso desprovido... (Continua)

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142 - TRF4. Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

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143 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.

«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.... (Continua)

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jundiaí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado, vez que o registro de compra e venda somente foi averbado no CRI após o lançamento dos créditos tributários - Insurgência dos executados - Não cabimento - Demonstrada a transferência da propriedade após o lançamento dos créditos tributários - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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145 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Excipiente que visa à extinção da ação, em virtude de sua ilegitimidade passiva - Cabimento - Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Peculiaridade esta que, devido à publicidade da compra e venda realizada, faz com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador - Inteligência do CTN, art. 34 - Ausência de atualização cadastral imobiliária na Prefeitura que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do município, reformando parcialmente a sentença, para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução em face da parte devedora originária constante na CDA, conforme entendimento do CTN, art. 34 e da Súmula 392/STJ - Alegada omissão - Não ocorrência - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio Para fins de prequestionamento não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença mantida - Recurso não provido

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148 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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149 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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150 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

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