(DOC. VP 591.5773.2948.0600)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ilegitimidade passiva. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Precedentes do STJ e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público - Averbação do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel que não afasta a responsabilidad

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