(DOC. VP 489.4135.9322.2380)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e dessa C

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