(DOC. VP 420.7284.4933.4148)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2014 - Arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que a executada, quando do fato gerador, não era proprietária do imóvel tributado - Insurgência - Não acolhimento - Legitimidade do promitente comprador e possuidor do imóvel, com animus domini, para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Hipótese, ademais, em que a execu

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