(DOC. VP 179.8610.3391.2466)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - Imposto Territorial - Exercício de 2017 - Município de Praia Grande - Incidente rejeitado - Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 2018 por meio de escritura pública de dação em pagamento - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do vendedor quanto do comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal -

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