(DOC. VP 750.0047.3149.0341)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e TAXA - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de ilegitimidade do espólio em razão do encerramento do inventário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e dos fatos geradores - Rejeição do incidente - Cabimento - Ausência de comprovação de que o imóvel foi objeto de partilha - Imóvel não partilhado - Diante da existência de bens sujeitos à eventual sobrepartilha, o espólio permanece exi

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