(DOC. VP 903.5192.0169.1913)

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Descabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Alienação do imóvel objeto da exação devidamente registrada em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Publicidade da transferência de titularidade do bem que afasta a legitimidade passiva do excipiente - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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