(DOC. VP 510.3163.4619.0783)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2005 a 2010, 2014 e 2015 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que o executado, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros - Ausência de registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar

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