(DOC. VP 291.7712.2385.5411)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de iluminação pública do exercício de 2016 - Município de Mogi das Cruzes - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda anterior aos fatos geradores, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Recurso provido.

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