(DOC. VP 242.7310.0799.7579)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Bombeiro dos exercícios de 2013 a 2017. Insurgência da CDHU contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para o fim de declarar nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo. Sociedade de economia mista. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação

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