301 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Dano moral. Recusa de cobertura de seguro saúde. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Termo inicial para os juros de mora.

«1.- A ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206, § 3º, V, cujo prazo começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. ... (Continua)

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303 - TJSP. Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. mutuário da cdhu. aposentadoria por invalidez. quitação do contrato de venda e compra do imóvel. prescrição ânua, com base no CCB, art. 206, § 1º, ii, «b, afastada, uma vez que o mutuário é terceiro beneficiário do contrato de seguro, mas não segurado, aplicando-se o prazo de dez anos, previsto no CCB, art. 205. precedentes desta corte. extinção do processo afastada. aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. recurso provido.

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Doc. VP 133.6633.3000.7800

304 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... (Continua)

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305 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«... 9.- Os dispositivos legais que, de acordo com a Recorrente teriam sido violados no caso concreto são os incisos IV e V do § 3º, do CCB, art. 206. ... (Continua)

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306 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de contas. Prazo não tipificado nos incisos dos parágrafos do CCB, art. 206. Não se discute, nesta demanda, violação de Lei ou de estatuto. Incidência do disposto no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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307 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão e repetição. Prescrição. CCB, art. 205.

1 - A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

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308 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Instrumento de crédito. Contrato de câmbio. Instrumento de garantia contratual pelo penhor de duplicatas e promissória vinculada. Prazo decenal. Previsão no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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309 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Custo de sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré- fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de REsponsabilidade pela devolução. Validade. Termo inicial. Devolução ocorrida na vigência do CCB/2002. Aplicação do CCB, art. 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso provido.

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310 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

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