(DOC. VP 137.6731.2011.9700)

TJSP. Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. mutuário da cdhu. aposentadoria por invalidez. quitação do contrato de venda e compra do imóvel. prescrição ânua, com base no CCB, art. 206, § 1º, ii, «b», afastada, uma vez que o mutuário é terceiro beneficiário do contrato de seguro, mas não segurado, aplicando-se o prazo de dez anos, previsto no CCB, art. 205. precedentes desta corte. extinção do processo afastada. aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. recurso provido.

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