CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
+ de 257 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição ao sesi. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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152 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.
«Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento.
«O Regional deixou de apreciar a questão à luz do CLT, art. 458, das Súmulas 51, 241, 288 e 327 do TST, da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I e da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, bem como não enfrentou a prescrição relativa ao FGTS, como postulou o recorrente em seus embargos de declaração, a tempo e a modo. Muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, em face do princípio do livre convencimento, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, Código de Processo Civil, sobreleva o dever de examinar as questões que possam ser úteis ou indispensáveis para que se possa acolher, total ou parcialmente, a pretensão recursal, bem assim a rejeitar os fundamentos deduzidos por qualquer uma das partes. A obrigação de efetivar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, é dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada do julgador, ao ser a tanto instadopela parte interessada por meio de embargos de declaração, à explicitação de ponto relevante ao desfechoda controvérsia conduz a vício de atividade (error in procedendo) e impede a viabilização do recurso de revistasobre a matéria, em face da inexistência de explicitação no julgado de origem de elementos necessários àperfeita compreensão dos temas controvertidos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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154 - TST. Integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação (violação ao CLT, art. 458; contrariedade à Súmula 241/TST e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TRT4. Salário in natura. Habitação.
«Caso em que a habitação concedida ao reclamante, em imóvel do próprio empregador, não teve relação com a execução do trabalho, não se mostrando indispensável para a realização das suas tarefas, como vendedor de carros, com o que caracterizava contraprestação ao trabalho, possuindo, pois, natureza salarial, na forma do CLT, art. 458. Recurso das reclamadas desprovido no aspecto. [...]... ()
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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição durante a atividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«l. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão de origem. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CLT, art. 458 e as Leis 8.186/91 e 10.478/2002. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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158 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica.
«Em regra, o fornecimento de alimentação ao empregado, por força do contrato ou do costume, reveste-se de natureza salarial, nos termos do CLT, art. 458. No mesmo sentido, é a jurisprudência consagrada na Súmula 241 do Colendo TST. O caráter salarial da alimentação fornecida somente é afastado em virtude de comprovação de previsão normativa em contrário, estipulando-se o caráter meramente indenizatório daquela ou da demonstração de que o fornecimento se deu na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76) . ... ()
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159 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.
«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Qualquer que seja a ajuda alimentação fornecida com habitualidade pelo empregador só assume natureza indenizatória quando expressamente determinada em norma coletiva ou quando comprovada a filiação da empregadora ao PAT (OJ´s 133 e 413 do TST). A matéria também passa pelo crivo do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, a fim de identificar a estipulação coletiva em vigor à época da admissão do empregado. Se desde a admissão já vigorava norma coletiva fixando a natureza indenizatória da benesse, não há falar em alteração contratual e nem violação do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST para reconhecer a natureza salarial e determinar a integração.... ()
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160 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação fornecida pelo empregador. Natureza jurídica.
«Nos termos do CLT, art. 458 c/c Súmula 241 do Col. TST, a ajuda-alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de previsão normativa estipulando o caráter meramente indenizatório da parcela (art. 7º, XXVI, CRFB/88) ou de fornecimento pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Lei 6.321/1976, art. 6º c/c OJ 133 da SBDI-I/TST. Não obstante, estabelece a OJ 413 da SBDI-1/TST que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.... ()
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