CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição durante a atividade. Comprovação. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«l. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregada aposentada. Afronta ao CLT, art. 458, § 2º, IV. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura. Contribuição indireta. Validade. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. 1. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inexistente. 2. Contrato de plano de saúde. O tribunal de origem concluiu que o benefício de assistência à saúde se traduz em salário indireto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Aposentadoria. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Entendimento alinhado com a jurisprudência desta corte. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A indicação dos dispositivos (CLT, art. 458, § 2º, IV) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregada já aposentada e demitida. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade. 2. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura existente à época da vigência do contrato de trabalho, sendo irrelevante se houve contribuição direta ou indireta, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato de plano de saúde empresarial. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. 2. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou a razão da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de prequestionamento do CLT, art. 458. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. 2. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. ... ()
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149 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos nas parcelas denominadas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço. Licença-prêmio, apip, prêmio de incentivo à demissão.
«O CLT, art. 458, caput prescreve que a alimentação fornecida habitualmente, por força de contrato ou costume, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Esse preceito de lei assegura apenas que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial, condição essa já reconhecida no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Entretanto, não se pode inferir que o CLT, art. 458 autorize os reflexos do auxílio-alimentação nas parcelas gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, APIP e prêmio de incentivo à demissão, uma vez que são parcelas concedidas por força de regulamentos internos, nos quais não consta o auxílio-alimentação como integrante das suas bases de cálculo. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 337/TST item IV, letra «a, do TST. ... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Posterior fixação de natureza indenizatória. Adesão ao pat após início do contrato de trabalho. CLT, art. 458, oj 413/TST-sdi, e Súmula 241/TST.
«O empregador não pode alterar condição mais vantajosa já integrada ao contrato de trabalho do empregado, sendo certo, assim, que a natureza salarial das verbas auxílio alimentação não resta descaracterizada pela inscrição posterior no PAT ou previsão posterior de natureza indenizatória em norma coletiva. In casu, resta consignado no Acórdão Regional, que a Autora foi admitida em 14/08/2008 e a Ré aderiu ao PAT em 26/08/2008, portanto, posteriormente ao início da vigência do contrato de trabalho firmado. Incidência da OJ 413/TST-SDI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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