CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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51 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial subjacente parcialmente conhecido e desprovido. Negativa de seguimento. Decisão definitiva. Violação ao CP, art. 33. CP. Óbice das Súmulas 284 e 355, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inocorrência. Quantidade e natureza da droga e petrechos apreendidos. Reformatio in pejus no julgamento de embargos infringentes e de nulidade. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido, pois nesta parte o recurso especial teve seguimento negado no Tribunal de Justiça, tendo a defesa interposto agravo interno que foi desprovido, com trânsito em julgado. Assim, a questão ficou decidida de forma definitiva. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante do tráfico de drogas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF por analogia. Recurso desprovido.
1 - A aplicação da minorante do tráfico privilegiado, trazida no apelo nobre, não foi debatida pelo Tribunal de origem, não sendo opostos, na origem, os necessários embargos de declaração. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF por analogia. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobse rvância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a defesa deixa de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impetração substitutiva de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.
1 - A matéria relativa à ilicitude das provas obtidas não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Destruição de vegetação em estágio de regeneração. Corte de 18 árvores. Condições pessoais favoráveis. Cultivo pela própria família. Ausência de destinação econômica. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade da lesão jurídica provocada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - O CPP, art. 654, § 2º atribui aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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