CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.637 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito pelo abrandamento de regime prisional. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.
1 - No tocante ao abrandamento do regime prisional, constata-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo consignado inclusive que tal pleito será analisado quando do julgamento do recurso de apelação.... ()
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32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de manifestação do colegiado. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal local acerca da matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior, em razão da ausência de exaurimento de instância antecedente e da não inauguração da competência do STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso. Agravante que não seria reincidente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A tese de que o paciente sofre coação ilegal, em razão da fixação de regime prisional inicial mais gravoso, ao argumento de que não é reincidente, por não ostentar nenhum título condenatório definitivo em seu desfavor, não foi objeto de debate pela Corte de origem sob a roupagem ora defendida, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Traficância comprovada. Presença de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - «Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado aos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Flagrante forjado. Provas ilícitas. Detração. Agravante da reincidência. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Registre-se que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para rebater os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, o recurso de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na dosimetria da pena. Writ impetrado contra ato do juízo de primeiro grau. Tese não submetida à apreciação do tribunal de origem. Não cabimento. CF/88, art. 105, I, c não observância. Supressão de instância.
1 - Consoante o diposto no art. 105, I, c, da CF, compete ao STJ o julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, sendo inviável o conhecimento de writ impetrado diretamente contra ato do Juízo de primeiro grau, sem que a questão tenha sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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