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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654

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Doc. VP 240.2190.1312.3143

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1421.2965

102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência desta corte superior. Ilegalidade flagrante reconhecida (CPP, art. 654, § 2º). Circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis com fundamentos genéricos. Redimensionamento da pena. Vetorial das circunstâncias da ação delituosa mantida. Fundamento concreto. Precedentes. Confissão. Incidência da Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena não debatida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 240.1080.2134.7426

103 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. Busca pessoal eivada de nulidade. Justificativa em mudança de trajeto ao avistar os policiais que estariam em patrulhamento de rotina. Fundada suspeita. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.

1 - Nada impede a concessão liminar da ordem, ainda que de ofício ou em maior extensão, quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, seja por economia e celeridade processual, seja porque o próprio CPP, art. 654, § 2º autoriza. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1198.4163

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão pode conhecer do writ que pretende a desconstituição da condenação, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1205.0672

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1901.4127

106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1828.0354

107 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Apropriação indébita. Interposição de agravos em recurso especial e em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Paciente solto. Writ que não se destina à tutela imediata da liberdade. Prejudicialidade frente às teses veiculadas na via recursal. Pedido não conhecido. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1682.1979

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1688.3942

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1550.4369

110 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. CP, art. 218-A Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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