(DOC. VP 240.3081.2766.8118)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - No caso, não vislumbro nenhum vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão e contradição no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos. 3 - «Nos termos do CPP, art. 654, § 2

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