(DOC. VP 240.3081.2764.4331)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante do tráfico de drogas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF por analogia. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da minorante do tráfico privilegiado, trazida no apelo nobre, não foi debatida pelo Tribunal de origem, não sendo opostos, na origem, os necessários embargos de declaração. Incide, ao caso, a Súmula 282/STF por analogia. 2 - «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa postule o pronunciamento judicial acerca do mérito de re

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