(DOC. VP 240.3081.2834.2837)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 2 - Na hipótese, a decisão hostilizada encontra-se motivada na incidência da Súmula 182/STJ, porque a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos do Tribunal de origem para a inadmissão do apelo nobre. Contudo, a agravante deixou de enfrentar, especificamente, no presente

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