CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Réu solto. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Precedentes desta Corte. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória realizada. Inexistência de nulidade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do recorrente sobre o acórdão de apelação. Desnecessidade. Defensor constituído. Intimação com a publicação na imprensa oficial.
«1. A intimação pessoal do réu somente é exigida para conhecimento do teor da sentença condenatória, em respeito ao disposto no CPP, art. 392, não se estendendo tal obrigação às decisões proferidas em segunda instância, uma vez que os chamamentos processuais em sede de recurso ocorrem em nome do defensor. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação. Publicação do acórdão no diário oficial. Patrono constituído devidamente intimado. Não interposição de recurso especial. Trânsito em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando os provimentos jurisdicionais proferidos em segundo grau e nas instâncias superiores. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Sentença. Condenação. Increpado solto. Defensora constituída intimada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. ... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória (precedentes). ... ()
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237 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de tortura. Sentença absolutória. Advogado constituído. Intimação pessoal do sentenciado. CPP, art. 392, II. Desnecessidade. Intimação para contrarrazões. Ciência da sentença. Prejuízo não demonstrado. Condenação penal perante o Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do condenado com advogado constituído. Desnecessidade. Padronização na intimação dos advogados. Falta de pedido de intimação exclusiva. Prejuízo não demonstrado.
«1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. ... ()
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239 - STF. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de acórdão. Dosimetria da pena. Não aferição em habeas corpus.
«1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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240 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. ... ()
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