CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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181 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crimes contra a Lei de licitações e de responsabilidade de prefeito. Sentença condenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.
«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Absolvição na primeira instância. Recurso do Ministério Público. Condenação. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da insignificância. Questão não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Apelação. Julgamento. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Nulidade. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu militar solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Paciente solto não encontrado no endereço declinado. Intimação por edital. Defensor público intimado pessoalmente. CPP, art. 392, II. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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189 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso intempestivo. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal do acórdão da apelação. Desnecessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. ... ()
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190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Decisão de inadmissão de recurso especial. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vereador. Perda do mandato. Ausência de manifestação da câmara legislativa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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