(DOC. VP 174.6492.2000.7100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso intempestivo. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal do acórdão da apelação. Desnecessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). 3. «O CPP, art. 392 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese

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