CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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212 - STJ. Tráfico de drogas. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Coação ilegal inexistente.
«1. Ao interpretar o CPP, CPP, art. 392, I, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser intimado da sentença condenatória, o acusado não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. ... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento de apelação. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Nulidade. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento de apelação. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.
«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... ()
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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219 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ineficiência da defesa. Não apresentação de recurso especial pela defensoria pública. Prejuízo não demonstrado. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). ... ()
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